Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária 111/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    01/10/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Ata da Sétima Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída pela Resolução 3645/2021 - 29/09/2021.
  4. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    0/220

ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.

1| Aos vinte e nove dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau, os Senhores Vereadores membros titulares indicados e nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito visando investigar os fatos que arrola: aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o município de Blumenau e a BLUMOB, constante de requerimento, de autoria do Vereador Carlos Wagner (Alemão) e outros vereadores, comunicada a resolução MD n° 3645, na reunião ordinária do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, em conformidade com o artigo 69 do Regimento Interno desta Casa e artigo 15, XVII, da Lei Orgânica do Município, tendo na presidência o Vereador Carlos Wagner - Alemão, na relatoria o Vereador Alexandre Matias e como membro o Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin. Constatou-se a presença dos Vereadores Carlos Wagner - Alemão, Alexandre Matias e Marcelo Lanzarin, bem como a presença do senhor Henrich Luiz Pasold, Diretor da AGIR, e dos Vereadores Gilson de Souza e Diego Nasato. 2| Abertos os trabalhos, o Presidente cumprimentou e agradeceu a presença de todos, e na sequência solicitou a dispensa da leitura da ata da reunião do dia vinte e dois de setembro de dois mil e vinte e um. O Vereador Presidente, em seguida, passou à leitura da pauta da presente reunião, informando que a Comissão Parlamentar de Inquérito recebe na presente data a presença do senhor Heinrich Luiz Pasold, Diretor Geral da Agência Intermunicipal de Regulação de Serviços Públicos Municipais. Convocou na sequência o Senhor Diretor da AGIR, na qualidade de testemunha, para que ocupasse seu lugar a mesa, bem como aos demais funcionários da AGIR presentes para que ocupassem os assentos mais próximos da mesa de trabalho. Em seguida o Vereador Presidente compromissou a testemunha. Informou o Vereador Presidente que as questões formuladas bem como as respostas das testemunhas ficarão gravadas em mídia eletrônica. Esclareceu na sequência, como se dará a dinâmica e condução dos trabalhos, bem como a dinâmica de como será conduzida a presente reunião. Informou que no início dos questionamentos das testemunhas, irá abrir a fala para o Senhor Vereador Relator, para que este faça seus questionamentos. Após isso, informou que a fala será do Vereador Membro, e que somente após é que serão realizados os questionamentos da Presidência. Ressaltou ainda que após estes questionamentos, será aberta a palavra aos demais vereadores presentes. Informou que a qualquer momento será autorizado a fala e demais esclarecimentos por parte dos vereadores, desde que solicitados pela ordem, sendo autorizados na sequência. Solicitou a todos os membros e demais vereadores para que estes se atenham a esta forma de condução de trabalho a fim de que a Comissão Parlamentar de Inquérito possa desempenhar com clareza e objetividade os trabalhos. Na sequência passou a palavra ao Vereador Relator. 3| Após os cumprimentos iniciais, o Vereador Relator informou que gostaria de fazer uma pequena retificação, e que fosse deliberado pelos membros da Comissão. Ponderou que é salutar a participação de todos os parlamentares neste processo, mas que existe um Regimento Interno, que deliberou por solicitação do autor do requerimento, que esta Comissão Parlamentar de Inquérito tivesse três membros. Informou que esta não foi uma solicitação sua, mas do presidente. Informou que diante de tal solicitação, e em respeito as regras desta Casa Legislativa, compostas para esta Comissão, seria interessante os vereadores que não fazem parte da Comissão, poderem fazer uso da palavra, desde que com tempo preestabelecido, e antes da participação dos membros efetivos. Ponderou que poderia ser aberta a palavra para cada um dos vereadores por cinco minutos, para os que quiserem possam fazer uso, e que posterior a isto, os membros efetivos poderiam fazer seus questionamentos, suas falas, até embasados em informações que os vereadores externos à Comissão pudessem trazer para abrilhantar ainda mais os trabalhos da Comissão. O Vereador Relator propôs a deliberação aos demais membros da comissão essa questão. 4| O Vereador Presidente salientou que é prerrogativa de todos os vereadores que foram convidados a participar. 5| O Veredor Gilson de Souza, solicitou a palavra pela ordem, e informou que se forem nestes termos este se recusa a participar e que o Vereador Diego Nasato também. Ponderou não fazer sentido, já que se trata de um debate, uma conversa. Afirmou entender as questões regimentais, mas por conta de suas últimas participações foram causadas algumas situações importantes para a Comissão, mas que há interesse em limitação de sua participação. O Vereador Gilson ponderou que para ele é muito claro, no sentido de estarem limitando sua participação, e que se forem nestes moldes prefere não participar. 6| O Vereador Membro tomou a palavra, e após os cumprimentos iniciais, ponderou que as colocações do Vereador Relator foram bastante pertinentes. Ponderou que não há nenhuma objeção à participação dos colegas, mas  que há um documento legal que embasou a CPI, com três pontos específicos, e que os membros foram designados para representar a Casa Legislativa. Informou que não é o objetivo cercear a participação de ninguém, mas que os Vereadores não estão ali fazendo um debate. Reiterou ao Vereador Gilson não se tratar de um debate. Informou que tem dedicado bastante tempo à Comissão, muito além do momento da reunião. Deixou registrado que considera perfeitamente pertinente, que ninguém está querendo cercear o momento de ninguém de falar, mas que particularmente não viu na última reunião fatos que colocaram em situação difícil o Governo ou os representantes dessa Mesa. Ponderou que foram trazidos debates, que aconteceram na última reunião da CPI que se prolongou por mais de três horas, sobre temas que nem diziam respeito à esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Informou ao Vereador Gilson que este tem todo o direito de não participar de assim o quiser, como está convidado a participar dentro daquilo que está se propondo, para que se mantenham o mínimo de ordem no processo de trabalho dessa CPI. Informou ao final, ser favorável a propositura do Vereador Relator. 7| Tomando a palavra, o Vereador Presidente ponderou quanto ao tempo e a demora, ser salutar. Informou não haver nada no Regimento Interno que trate do assunto e que portanto, na qualidade de presidente, prefere que os vereadores convidados participem. Ponderou que todos querem colaborar, no sentido de ser resolver como for melhor para a cidade. 8| Tomando a palavra, o Vereador Relator, afirmou não querer em hipótese alguma cercear a participação de qualquer vereador. Afirmou que intenciona organizar o trâmite, para que os vereadores convidados falem primeiro, com tempo preestabelecido, a fim de fazer seus questionamentos, falas, e o que os vereadores convidados acharem que é pertinentes a esta Comissão Parlamentar. Ponderou que após isto, os membros efetivos terão o momento de fazer os questionamentos dentro do que a Comissão sempre pregou. 9| Tomando a palavra,  o Vereador Presidente afirmou que se começa a dar muitas voltinhas em relação aos questionamentos a serem feitos. Afirmou que não adianta ficar fazendo muita firula nas respostas dos questionamentos que são feitos. Ponderou que tem que ser simples e objetivo. Ponderou que os vereadores foram convidados a participar, em plena Sessão da Câmara. 10| Tomando a palavra pela ordem,  o Vereador Membro reiterou a propositura do relator, e ponderou que ninguém está impedindo os colegas de participar, e que a única colocação do Vereador Matias é que a palavra  fosse dada ao vereadores convidados antes dos questionamentos do restante dos membros da CPI. Ponderou quanto à limitação do tempo, que este pode ser ampliado, que o objetivo não é fazer uma reunião rápida. 11| O Vereador Presidente informou que no artigo sessenta do Regimento Interno os membros externos estão autorizados perante o presidente da Comissão, e que ele autoriza os vereadores convidados a perguntar depois e não antes. 12| O Vereador Gilson ponderou que se forem nestes moldes sua participação fica limitada, e que este prefere não participar, se forem nos moldes que foram apresentados pelo relator. Solicitou que fosse realizada nos moldes da primeira reunião a qual este participou. 13| O Vereador Presidente informou não haver problema, até porque os vereadores convidados foram eleitos por essa cidade, então há o mesmo voto, mesmo valor para todos.14| O Vereador Membro, tomando a palavra pela ordem, ponderou não se tratar de negar o debate, apenas uma questão de regras. Afirmou que não haveria lógica dentro de um processo que foi criado dentro desta Casa, estabelecer quem seriam os membros. Afirmou querer que os colegas participem, mas gostaria que houvesse um certo regramento para que os trabalhos pudessem ocorrer com certa ordem. 15| Tomando a palavra, o Vereador Relator solicitou, a fim de se ter uma segurança jurídica, que fosse questionado a Procuradoria da Casa, baseado em outras CPI's como ocorreu este processo e como funciona o Regimento em relação a participação de membros externos à Comissão. 16| O Vereador Presidente suspendeu a reunião  para que houvesse tempo para a elaboração da resposta do questionamento do Vereador Relator aos Procuradores. 17| Reiniciada a reunião, o Vereador Presidente informou que os Vereadores Gilson de Souza e Diego Nasato haviam se retirado. Após, o Vereador Presidente passou a palavra ao Vereador Relator para que este fizesse seus questionamentos a testemunha. 18| O Vereador Relator, tomando a palavra, informou à todos do recebimento do Memorando nº 18/2021 da Diretoria Geral, em resposta ao Memorando nº 52/2021 da Comissão Parlamentar de Inquérito. Após realizar a leitura da íntegra do documento, o Vereador Relator colocou em deliberação a circunstância trazida pelo documento, e expressou seu voto no sentido da Câmara de Vereadores de Blumenau realizar o Convênio com a FURB, solicitando na sequência a opinião dos demais membros. O Vereador Presidente e o Vereador  Membro votaram no mesmo sentido. 19| Em seguida, iniciou o Vereador Relator com os questionamentos a testemunha. 20|* A íntegra da reunião, na qual consta a oitiva completa das testemunhas, fica disponível, em mídia digital, aos senhores membros da Comissão Parlamentar de Inquérito, bem como às testemunhas, caso manifestem interesse em obter uma via. A íntegra da Reunião estará também disponível para acesso através do na página da TVL no Youtube. Ademais, fica facultado aos membros desta Comissão Parlamentar de Inquérito a solicitação da degravação de trechos específicos da reunião. 21| Ao final da reunião, o Vereador Presidente informou que iria protocolar na Casa um requerimento com aditivo para que fosse incluída na presente Comissão Parlamentar de Inquérito outro fato determinado, conexo às investigações em curso. Afirmou que o mesmo se refere ao não cumprimento da obrigação do edital 36/2017 da exigência da pintura e padronização visual dos ônibus da empresa ganhadora da concessão. Ponderou que tal fato leva ao entendimento de suposto direcionamento da licitação, objeto também desta Comissão Parlamentar de Inquérito. Solicitou na sequência aos demais membros, a convocação do gestor da época, Senhor Napoleão Bernardes, para que compareça à Comissão na data de treze de outubro de dois mil de vinte e um para prestar esclarecimentos sobre este fato e outros atinentes  ao objeto desta CPI. Na sequência, solicitou o voto dos demais membros. 22| Tomando a palavra, o Vereador Relator, informou que gostaria de aproveitar a oportunidade da presença do Representante da AGIR, para fundamentar seu posicionamento a respeito da proposição do Vereador Presidente. Relatou que se não lhe falha a memória, foi apresentando um documento com cabeçalho da AGIR, o relatório 001/2018, onde esta Casa Legislativa tinha assento, com a participação do Vereador Professor Gilson. Informou que na ocasião, se chegou a uma solução relacionada a pintura dos ônibus. O Vereador Relator questionou o Representante da AGIR, se no documento há a assinatura do Vereador Professor Gilson. O Representante da AGIR, afirmou que há a necessidade de se investigar. A funcionária da AGIR, tomou a palavra, e informou que o processo está disponibilizado para os membros da Comissão, e que se trata do procedimento administrativo nº51/2017. O Vereador Relator então ponderou que supondo que há uma conclusão em relação ao assunto, há de se supor, em que pese o Vereador Gilson tendo assento, também concordou com o que se chegou ao resultado.  O Vereador Relator na sequência, fez leitura dos nomes dos componentes que formaram o grupo de trabalho mencionado: Representante da AGIR, senhor Daniel e Maria de Fátima Martins. Representantes da Câmara, Gilson de Souza e Maurício Xavier Muller. Representantes do SETERB, na época o Presidente Marcelo Althoff, Representantes da Prefeitura, Secretário Paulo Costa,  e também o Procurador Júlio Augusto. Da empresa BLUMOB, Maurício Garroti e Adilson Morais. Questionou o Vereador Relator aos funcionário da AGIR presentes, se as decisões tomadas por este colegiado foram avalizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. O Representante, Senhor Heinrich Luiz Pasold informou que tem no parecer, do próprio Tribunal de Contas. Solicitando que fosse registado em ata, o Vereador Relator questionou novamente se houve uma validação  do Tribunal de Contas do Estado daquela decisão que havia sido tomada. A funcionária da AGIR, informou o número do processo: @RLA18/00186557. O Vereador Relator confirmou que este se trata do despacho do Tribunal de Contas dando como favorável ou avalizando a decisão tomada pelo colegiado. Na sequência, o Vereador Relator ponderou que se o Tribunal de Contas do Estado, órgão  que tem o poder , a premissa de fazer qualquer tipo de ponderação em relação ao assunto, deu o seu parecer de forma favorável à decisão que o colegiado tomou, não vê fato determinante para se incluir no meio do processo um outro fato ainda mais com esse grau de consentimento de um órgão tão respeitado como é o Tribunal de Contas do Estado. Na sequência, o Vereador Relator  votou contrário ao novo ponto trazido pelo Vereador Presidente, e ponderou, em consequência não ser necessário que o ex-prefeito Napoleão venha esclarecer uma coisa que o Tribunal  de Conta disse que está correto. 23|  Passada a palavra ao Vereador Membro,  este ponderou que ao longo das perguntas, pareceu a ele bastante claro, que apesar de não haver o investimento diretamente na pintura dos ônibus, se tomou uma conduta que beneficiou ainda mais a cidade do que causou prejuízo. Segundo o Vereador Membro, converteu-se a pintura  de ônibus, que não permaneceriam na cidade porque seriam substituídos, e ao invés dessa ação, se adequou os terminais de ônibus da cidade, com o mesmo valor de investimento. Ponderou não entender que um valor dessa monta, face ao que representou  o investimento efetivamente do contrato inclusive no primeiro ano, de mais de quarenta e quatro milhões de reais, de que duzentos e sessenta e quatro mil inviabilizaram a participação de outros concorrentes à época, já que se tratava de um valor de investimento muito superior ao duzentos e sessenta e quatro mil. Ponderou que, como a decisão foi colegiada, e foi auditada pelo Tribunal de Contas, não vê o Vereador Membro fato gerador  para se criar uma nova frente de trabalho. Afirmou também ser contrário. 24| O Vereador Presidente, tomando a palavra, ponderou que nós temos uma empresa que ganhou a licitação, que tinha que manter os terminais e não está fazendo, ter o controle diário do aparelho e não tem, pintar os ônibus e também não fez, e a garagem que também não fez. Ponderou que estas situações quebram qualquer licitação e que qualquer um que venha participar, sabendo que não iria ter nada disso, seria muito favorável. Ponderou o Vereador Presidente se tratar de eleição, e que diante dos fatos seria necessária a presença do ex-prefeito Napoleão, para prestar esclarecimentos. Afirmou que quem não deve, não teme. Afirmou que ficaria até mais bonito, mas entende se tratar de democracia. 25| Ao final, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, agradecendo a presença de todos e convocando para a próxima reunião a realizar-se no dia seis de outubro de dois mil e vinte e um.        
            

Plenário, vinte e nove de setembro de 2021.
 

CARLOS WAGNER (ALEMÃO)
Presidente
 
ALEXANDRE MATIAS
Relator
MARCELO BARASUOL LANZARIN
Membro
 
  1. Processo 0/220
Arquivado
17 Nov 2021 08:21
Resposta à Ofício de Comissão 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB
16 Nov 2021 15:45
Resposta à Ofício de Comissão 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
11 Nov 2021 14:49
Resposta à Ofício de Comissão 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
04 Nov 2021 16:40
Resposta à Ofício de Comissão 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB
04 Nov 2021 15:31
Resposta à Ofício de Comissão 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
03 Nov 2021 09:07
Resposta à Ofício de Comissão 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão