Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária 105/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    11/09/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Ata da Quarta Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito Constituída pela Resolução 3645/2021 - 08/09/2021.
  4. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    0/220

ATA DA QUARTA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.

1| Aos oito dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau, os Senhores Vereadores membros titulares indicados e nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito visando investigar os fatos que arrola: aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o município de Blumenau e a BLUMOB, constante de requerimento, de autoria do Vereador Carlos Wagner (Alemão) e outros vereadores, comunicada a resolução MD n° 3645, na reunião ordinária do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, em conformidade com o artigo 69 do Regimento Interno desta Casa e artigo 15, XVII, da Lei Orgânica do Município, tendo na presidência o Vereador Carlos Wagner - Alemão, na relatoria o Vereador Alexandre Matias e como membro o Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin. Constatou-se a presença dos Vereadores Carlos Wagner - Alemão, Alexandre Matias e Marcelo Lanzarin. 2| Abertos os trabalhos, o Presidente cumprimentou os demais componentes da mesa bem como à todos os que assistem aos trabalho da Comissão pela TV Legislativa e demais presentes no Plenário. Informou que a presente sessão foi marcada com o intuito de ouvir o testemunho do representante da BLUMOB,  mas que aportou na Casa a resposta do ofício nº 41/2021, que convocava o mesmo, sob pena de sanções legais. O Vereador Presidente informou ainda que o expediente recebido é apócrifo, pois não possui assinatura ou identificação de quem o produziu. Passou em seguida a leitura do Ofício recebido - Item 1 (anexo). Na sequência o Vereador Presidente ponderou que diante de verdadeiro ato atentatório à dignidade desta Casa Legislativa, conforme deliberação do dia primeiro de setembro, onde se decidiu caso a empresa se recusasse a comparecer na data de hoje, o encaminhamento via Procuradoria da Câmara, de pedido à autoridade judicial competente para que, por força do artigo 218 do Código de Processo Penal, obrigasse o cumprimento de apresentar-se perante esta comissão e prestar os esclarecimentos devidos, inclusive sob pena de ver convertida sua oitiva de testemunha para a de acusado, em flagrante crime de desobediência, conforme preceitua o artigo 330 do Código Penal. Por fim, solicitou aos demais membros a  deliberação acerca do requerimento. 3| Passada a palavra ao Vereador Relator,  que após os cumprimentos iniciais, salientou que o primeiro ofício recebido pela Comissão já indicava, por parte da empresa, a sinalização da  data de quinze de setembro como data prevista para oitiva do representante da BLUMOB. Afirmou que considerava bastante propício que a empresa estivesse presente na data de hoje, mas ponderou qual seria o meio mais rápido nesse momento, aguardar a próxima quarta-feira e fazer a oitiva, com a informação de que o Diretor Jurídico da empresa que virá de São Paulo estará presente, e com isso considera que a empresa está dando a atenção a qual esta Comissão precisa. Em seguida, Ponderou qual decisão que a Comissão fará diante deste cenário, indicando quais seriam as possibilidades, e quanto tempo isto levaria, e se não seria mais rápido neste momento aguardar até a próxima semana para ouvir o representante da forma como foi solicitado. Informou que em sua opinião, cronologicamente, mais rápido seria esperar um semana, e aguardar a presença do Diretor Jurídico da empresa. Afirmou que seria o momento adequado para que todas as dúvidas fossem tiradas, os questionamentos feitos, e tentar utilizar a presença do representante para fazer o maior número de perguntas que a sociedade e os usuários tanto cobram. Finalizou informando que seu encaminhamento é de que a Comissão aguardasse até a próxima quarta-feira dia quinze, para fazer a oitiva. 4| Passada a palavra ao Vereador Membro, que após os cumprimentos iniciais, informou que com a expectativa da vinda do representante da empresa, já havia elaborado alguns quesitos a  serem questionados ao mesmo. Ponderou que com o recebimento do ofício, sentiu-se até mais tranquilo, pois segundo o Vereador Membro, este não teve a oportunidade como gostaria, de detalhar todas as informações que já foram recebidas. Afirmou que com a vinda no dia quinze, já que esta havia sido a solicitação inicial da empresa, haverá mais tempo hábil para detalhar e ir mais a fundo em relação aos questionamentos a serem feitos. Informou que gostaria por exemplo, com base no relatório recebido da AGIR, entender uma das questões levantadas pela Comissão, que seria a  não construção da sede própria da garagem. Ponderou que se for analisada à risca apenas a questão contratual, a empresa sim infringiu o que estava previsto, mas que por outro lado, houve uma compensação em favor do usuário, uma vez que esse valor deixou de ser investido e houve uma negociação. O Vereador Membro afirmou que gostaria de entender melhor e ponderou que a presença do representante da empresa sem dúvida nenhuma é importante, para saber o quanto efetivamente isso impactou no valor da tarifa quando houve a questão do reajuste. Ponderou acerca da grande quantidade de informações, planilhas, páginas de documento, e apesar do apontamento da necessidade da vinda do representante da empresa na data de hoje,  também entende que a Comissão não estaria tão prejudicada  assim, em função do montante de documentos a serem analisados. Ponderou que não houve uma falta, mas sim um pedido da empresa, reiterando a solicitação de que fosse mantida a data do dia quinze. Afirmou o Vereador Membro, compactuar com o Vereador Matias, e ponderou que não há uma negativa expressa da empresa, e sim apenas uma solicitação de adequação de datas. Relatou concordar com o Vereador Matias, e que contando efetivamente com a presença da empresa no dia quinze, pode-se então dar encaminhamento a todas as questões a serem feitas à empresa, e que aí sim, diante uma ausência, haveria uma falta grave, uma vez que neste caso por própria solicitação da empresa a data foi sugerida como a do dia quinze. Finalizou informando ao Vereador Presidente que a Comissão pode sim aguardar, e que entende não caber nesse momento a convocação de forma judicial, uma vez que não há uma negativa expressa da empresa em comparecer. 5| Retomando a palavra, o Vereador Presidente ponderou que uma vez que a Comissão já havia deliberado acerca da presença do representante da empresa BLUMOB na data de hoje, abre-se um precedente  para as próximas convocações, já que é a terceira vez, e o elemento da empresa não aparece. Afirmou que, por se tratar de votação, e que apesar de os outro vereadores estarem membros em comum acordo, o Vereador Presidente é favorável ao chamamento do representante da empresa por via judicial. Ponderou uma vez que a empresa já avisou e pediu a prorrogação para esta data, que concorda que também não é bem assim. Informou que o relatório ainda nem está no sistema, e que este veio praticamente no dia em que o representante da empresa teria que se apresentar à Comissão, um dia antes. Afirmou o Vereador Presidente que esta situação é um desrespeito  no sentido de informação. Afirmou que aqui é democracia, que temos dois votos a um, e que fica assim. Solicitou na sequência ao Vereador Matias, Vereador Relator, para que este fizesse a leitura, informando aos demais membros do recebimento dos expedientes solicitados aos diversos órgãos, conforme deliberação da Comissão. 6| O Vereador Relator informou que a Comissão recebeu o memorando da Câmara de Vereadores nº 17/2021, com data do dia três de setembro, em resposta ao memorando nº 46/2021 e passou a fazer a  leitura do documento - Item 2 (anexo) Na sequência, o Vereador Relator fez um breve resumo do conteúdo do memorando nº 17/2021. Em seguida, o Vereador Relator ponderou que a Comissão deveria deliberar quais seriam a decisões para o momento, e que a Comissão vai precisar deste profissional, para dar todo o alicerce e a consultoria necessária, para que Comissão possa desempenhar seu papel, enquanto parlamentares e membros desta Comissão. Reafirmou a necessidade da Comissão deliberar no sentido da Casa fazer o trâmite burocrático necessário para a contratação deste profissional.7| O Vereador Presidente retomou a palavra, e informou ter conversado antecipadamente com o Vereador Lanzarin, bem como com o Presidente da Casa. Informou ainda ter passado há pouco aos demais membros o currículo. Afirmou ter feito o contato, após ter se reunido com dois professores, Moacir e Adriana da FURB. Afirmou que ambos possuem extenso e rico currículo e podem assessorar a Comissão. Afirmou ter deixado as referências dos mesmos para que os outros membros pudessem verificar se há mais alguém com interesse, para que uma conversa pudesse ser agendada. Ressaltou o nível técnico dos profissionais bem como a forma de se prestigiar a FURB. Informou que se os demais membros tivessem outros profissionais em mente, que quisessem fazer parte da Comissão, também estão à disposição dos trâmites legais. Informou que até o momento só fez a indicação para o Presidente da Câmara de Vereadores de Blumenau, e que segundo avaliação, seria necessário sessenta horas de trabalho para cada um, em cima das quase seis mil páginas. Ponderou que há outras empresas, mas que seria interessante diante à credibilidade da nossa Faculdade. Finalizou, solicitando aos demais membros que fosse enviado diretamente à procuradoria da Casa para as medidas cabíveis, já deliberadas na reunião. Solicitou ainda, na ocasião destes concordarem com que foi proposto, acerca do orçamento que já se tem uma base, que fizessem suas manifestações na sequência. 8| Retomando a palavra, o Vereador Membro ponderou que ter alguém do quadro da nossa Universidade colaborando com os trabalhos seria importante e que iria nos ajudar. Afirmou não ter objeção nenhuma de sua parte, e afirmou também que além destes, seria necessário dar os encaminhamentos para a Diretoria. Informou que a Diretoria vai fazer os trâmites legais, e que por conta de questões como o valor, não cabe a comissão simplesmente fazer as convocações ou contratar os serviços sem antes ter o devido processo legal instaurado. Reafirmou se tratar de muita informação, muitos cálculos e muitas planilhas, e que os indicados informaram a necessidade de pelo menos sessenta horas de trabalho cada um para fazer uma análise mais detalhada. Informou de sua preocupação com o volume de informações e documentos que a Comissão tem recebido. Finalizou estar de acordo com a indicação, e que acredita que pode contar com a servidora Dulce para realizar os trâmites burocráticos necessários para a contratação desses profissionais para apoiar os trabalhos da Comissão. 9| Passada a palavra ao Vereador Relator, este afirmou ser muito válida a parceria entre a Câmara de Vereadores e a Universidade Regional de Blumenau. Ponderou ser uma honra, e claro, tudo dentro do que preconiza a burocracia e as regras. Afirmou não haver problema algum de sua parte. 10| Retomando a palavra, o Vereador Presidente confirmou a data do próximo dia quinze, para a oitiva do representante da BLUMOB. Afirmou acreditar que a empresa não vai nos fazer de bobo. Reforçou a convocação de todos para o dia quinze. Passou a palavra ao Vereador Relator. 11|  O Vereador Relator, sugeriu que na reunião posterior ao dia quinze, já se deixasse convocada a Vigilância Sanitária, para que estes possam também ter o tempo de duas semanas para se organizarem e tomarem pé de toda situação e para que não ocorra que que aconteceu agora, de se chegar lá na frente e ele pedirem mais prazo. Finalizou solicitando a deliberação dos demais membros acerca desta convocação. Os demais membros afirmaram estar de acordo. 12| Passada a palavra ao Vereador Membro, este ponderou que seria interessante a vinda do Secretário de Saúde bem como a participação como apoio da Diretora da Vigilância Sanitária. O demais membros afirmaram estar em comum acordo. 13| Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lembrando a todos da próxima reunião do dia quinze de setembro, às quatorze horas.         

Plenário, 8 de setembro de 2021.
 

CARLOS WAGNER (ALEMÃO)
Presidente
 
ALEXANDRE MATIAS
Relator
MARCELO BARASUOL LANZARIN
Membro
 
  1. Processo 0/220
Arquivado
09 Dec 2021 16:21
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB
09 Dec 2021 15:29
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Dec 2021 18:40
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão