Ata Comissão Ordinária 104/2021

ATA DA TERCEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.

1| Ao primeiro dia do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau, os Senhores Vereadores membros titulares indicados e nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito visando investigar os fatos que arrola: aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o município de Blumenau e a BLUMOB, constante de requerimento, de autoria do Vereador Carlos Wagner (Alemão) e outros vereadores, comunicada a resolução MD n° 3645, na reunião ordinária do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, em conformidade com o artigo 69 do Regimento Interno desta Casa e artigo 15, XVII, da Lei Orgânica do Município, tendo na presidência o Vereador Carlos Wagner - Alemão, na relatoria o Vereador Alexandre Matias e como membro o Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin. Constatou-se a presença dos Vereadores Carlos Wagner - Alemão, Alexandre Matias e Marcelo Lanzarin. 2| Abertos os trabalhos, o Presidente cumprimentou os demais componentes da mesa bem como à todos da comunidade que assistem aos trabalhos da Comissão pela TV Legislativa, e agradeceu a presença dos demais vereadores e servidores presentes. Passou a palavra ao Vereador Relator para que o mesmo fizesse sua manifestação, já disponibilizando a fala também ao Vereador Membro na sequência. 3| Após os cumprimentos iniciais, o Vereador Relator recapitulou que na última reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito havia sido acordado que se convocasse o representante da empresa BLUMOB para vir falar na próxima reunião. Informou que a Câmara de Vereadores recebeu no dia trinta de agosto, um ofício endereçado ao Vereador Presidente Carlos Wagner, e pediu licença para ler o mesmo na íntegra, solicitando que se fizesse constar em ata. 4| Item 1 - íntegra do ofício: "Aos cuidados do Ilustríssimo Senhor Vereador Carlos Wagner, Digníssimo Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Transporte Público. Assunto: Comissão Parlamentar de Inquérito, requerimento n° 973/2021, Ofício Comissões 39/2021. Ilustríssimo Senhor Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, BLUMOB Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE LTDA, por seu representante legal que esta subscreve, tal como devidamente qualificada no instrumento do Contrato de Concessão nº 42/2017, celebrado em dezoito de abril de dois mil e dezessete, com a Municipalidade de Blumenau, bem como nos autos do procedimento desta Comissão Parlamentar de Inquérito, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor o seguinte: de acordo com o teor do Ofício Comissões 39/2021, o representante da Concessionária fora convocado a prestar depoimento a esta Comissão Parlamentar de Inquérito. Dessa forma, visando colaborar de forma plena e efetiva com o esclarecimento de todas as dúvidas que possam ainda pairar relativamente à lisura dos procedimentos adotados durante a pandemia e relativamente à infraestrutura da garagem, é de todo importante que a Concessionária possa conhecer mais a fundo as questões em debate no contexto da CPI. Por isso, o acesso pleno aos autos do procedimento é imprescindível para que a Concessionária possa levantar todos os documentos e informações adicionais que, porventura ainda possam ser apresentados para melhor elucidar os fatos. Por essa razão, a Concessionária respeitosamente, solicita que lhe seja franqueada a oportunidade de obter cópias integrais dos autos do procedimento correspondente aos trabalhos dessa Comissão, bem como de todo(s) e qualquer processo conexo, continente, contido, relacionado, anexo ou apenso aos autos e que contenham dados ou informações relevantes para o perfeito deslinde do caso. Ademais, tendo em vista a proximidade de dois feriados nas duas próximas semanas, sendo um municipal e um federal, bem como a necessidade de algum tempo para que a Concessionária possa tomar pé de todas as discussões em curso e dos documentos em exame, solicita-se, também, o reagendamento da data para realização do depoimento pessoal, prevista incialmente para o para o dia primeiro de setembro, nos termos do referido Ofício 29/2021, para o dia quinze de setembro do presente ano. A medida seria importante, como dito, para que o representante da Concessionária pudesse recolher informações necessárias ao devido esclarecimento de eventuais dúvidas em relação ao objeto da investigação desta Comissão Parlamentar. Por outro lado, não haverá qualquer prejuízo ou protelação do procedimento de contribuir com a efetividade para o esclarecimento dos apontamentos que ainda possam restar para que a Comissão possa concluir pela lisura de todos os atos em investigação. Sendo o que havia para apresentar, a Concessionária permanece ao inteiro dispor desta Comissão Parlamentar de Inquérito Municipal para adotar quaisquer providências ou prestar esclarecimentos e adicionais que se façam necessários. Renova seus votos de elevada estima e distinta consideração e, cordialmente subscreve-se. BLUMOB Concessionária de Transporte Urbano de Blumenau SPE LTDA. 5| Na sequência, o Vereador Relator sugeriu, diante do recebimento do Ofício mencionado, que se fizesse o convite ao representante da empresa BLUMOB, na impossibilidade de se fazer presente na data de hoje, que se fizesse para o próximo dia oito, ganhando tempo e antecipando em uma semana a visita do representante da empresa. Afirmou que essa semana a mais, estaria de bom tamanho para a empresa poder comparecer à reunião e responder e contribuir com o andamento dos trabalhos. Ressaltou que com a vinda do representante, não somente os membros da Comissão, mas toda a comunidade blumenauense pode entender todos os trâmites do processo, todas as justificativas que possam haver, com relação a questionamentos que foram feitos dentro da Comissão, à exemplo de por que nos horários de pico, nós temos momentos de linhas de ônibus extremamente cheios, e ao mesmo tempo ônibus parados no terminal. Concluiu que há ainda outros questionamentos que possam surgir, e que tem certeza que o representante terá condição de nos dar à luz de algumas questões que nesse momento são necessárias para prestar esclarecimentos à sociedade blumenauense. Solicitou que fosse deliberado pelos demais membros acerca de sua manifestação. 6| Passada a palavra ao Vereador Membro que cumprimentou a todos e fez saudação especial às presenças dos Vereadores Tuca e do Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Blumenau, Vereador Egídio Beckhauser. Na sequência, afirmou o Vereador Membro entender da mesma forma, no sentido de ser necessário como marco inicial para aqueles que possam vir a prestar esclarecimentos à Comissão, a participação inicial da empresa BLUMOB. Ressaltou que, assim como o Vereador Matias, entende que na impossibilidade da presença do representante na presente data, a Comissão já poderia contar com a presença do representante da empresa BLUMOB já na próxima reunião a ocorrer em uma semana. 7| O Vereador Presidente retomou a palavra, e convidou os Vereadores Tuca e o Presidente Egídio para compor a mesa. Na sequência, dispensou a leitura da ata da reunião da Comissão do dia primeiro, estando os demais membros das Comissão em comum acordo. Afirmou que na presente data, já se passaram trinta e três dias desde a primeira reunião, e que antes de ontem foram recebidas mais quatro mil páginas de documentos da BLUMOB. Mencionou que por suas contas já há cerca de nove mil páginas. Ponderou que na prática muito pouco foi feito. Conclamou os demais membros a fazer uma reflexão sobre o papel que a Comissão deve fazer. Afirmou que a população espera que a atuação da Comissão responda aos anseios e dúvidas sobre o transporte público. Acerca do não comparecimento do representante da BLUMOB, afirmou não conseguir entender, ou acreditar ser meio toupeira para certos assuntos, mas que foram feitos dezoito questionamentos, e que as respostas que a Comissão quer são em cima destes questionamentos. Mencionou o ofício enviado pela BLUMOB, e afirmou ser o documento meio apócrifo, pois não identifica quem assinou. Ponderou que fica um negócio meio estranho, que o ofício menciona que a empresa quer tomar né de toda discussão através dos documentos. Questionou acerca do tomar pé, e se alguém já viu um Juiz perguntar para alguém que vai ser julgado quais serão as perguntas que este virá responder. Mencionou as dezoito questões mais a questão do transporte público estar lotado e faltando ônibus, e que são estes os pontos que a empresa deve dar explicação. Afirmou concordar com os demais membros, em dar o prazo, mas que a Comissão precisa de uma resposta da empresa BLUMOB. Informou que a empresa enviou nos dia anteriores quase cinco mil páginas, e afirmou que fica as vezes um pouco de deboche, na forma como estão sendo tratados. Segundo o Vereador Presidente, o motivo do deboche é a falta de informação de quem é o cidadão responsável pela empresa. Afirmou não se tratar de uma empresa fundo de quintal, mas de uma das maiores empresas de transporte público do país. Informou que a Constituição Federal em seu artigo cinquenta e oito, parágrafo terceiro, investe a essa Comissão poderes para realização dos seus trabalhos, entre eles a de convocar testemunhas para prestar esclarecimentos. Menciona também que o artigo duzentos e seis do Código de Processo Penal, informa que a testemunha devidamente convocada, não poderá ausentar-se da sua obrigação de depor, salvo por justa justificativa, o que segundo o Vereador Presidente, claramente não é o caso. O Vereador Presidente passou então a requerer a manifestação dos Procurados da Câmara de Vereadores de Blumenau, no sentido de informar quais as medidas a Comissão dispõe para conduzir a testemunha à reunião, para que realize seu múnus público. 8|  Na sequência, o Procurador André de Sousa Roepke afirmou que diante da justificativa apresentada pela empresa, a Comissão deve verificar se acolhe ou não as justificativas, e que a partir disto abrem-se duas possibilidades: em se aceitando, a Comissão remarca a oitiva para uma data em que acha mais conveniente e oportuno; e no caso de não se aceitar, a Comissão pode tomar as medidas legais cabíveis, no caso, solicitar à autoridade judicial que esta determine a condução sob vara da testemunha. 9| Passada a palavra ao Procurador Rodrigo Reis Pastore, este afirmou que a Comissão por si só, não tem o poder de determinar atos coercitivos para que a testemunha compareça, mas que a autoridade judicial pode. Informou que se em algum momento a testemunha não comparecer, a Comissão, de maneira colegiada, pode fazer essa requisição ao Juiz Criminal, para que este disponibilize o aparato necessário para o comparecimento da testemunha no dia e horário agendados. Finalizou afirmando que todos esse procedimento está dentro no âmbito da conveniência e oportunidade da Comissão, de maneira que seja mais rápido o possível, respeitando toda a cronologia dos eventos. 10| O Vereador Presidente retomou a palavra e agradeceu  participação dos Senhores Procuradores. Relembrou que o fato determinante da Comissão é a história da garagem. Após, passou a requerer a convocação do representante da BLUMOB, e ponderou que no caso de resposta negativa, que seja enviado diretamente à Procuradoria da Casa para as medidas cabíveis, já deliberadas em reunião. Em seguida, reiterou a convocação do senhor Secretário de Saúde e da Diretora da Vigilância Sanitária para a reunião posterior a oitiva do representante da BLUMOB, para que fique deliberado por essa comissão. Na sequência, solicitou a manifestação dos outros membros da Comissão. 11| Tomando a palavra, o Vereador Relator reiterou sua ideia inicial de se oficializar a empresa BLUMOB, e que diante a impossibilidade de participação da empresa na reunião do dia de hoje, que se fizesse então a convocação para o dia oito de setembro, próxima quarta-feira. Ponderou que diante disto, e como já havia colocado na reunião passada, o pontapé inicial desta Comissão Parlamentar deve se dar com a participação da empresa BLUMOB. Segundo o Vereador Relator, é a empresa BLUMOB quem está no centro da questão desta Comissão Parlamentar de Inquérito, e que em seu ponto de vista, nada mais óbvio de que seja a primeira a ser ouvida, e então posteriormente conforme a necessidade, que se possa chamar os demais atores e envolvidos para os devidos encaminhamentos. Finalizou colocando sua fala em apreciação dos demais membros. 12| O Vereador Membro, afirmou estar de acordo, e ponderou que provavelmente pelo volume de documentos recebidos, a empresa BLUMOB, se fará presente mais de uma vez nesta Comissão. Afirmou que além das questões pontuais, a Comissão precisa entender qual é o planejamento da empresa em relação a esse novo cenário. Ponderou que há fatos determinados a se investigar, e de alguma forma contribuir para uma mudança no nosso modelo de transporte coletivo, para que este se torne efetivamente viável, e dentro dos padrões que nós gostaríamos que fosse entregue à nossa sociedade. Finalizou reafirmando a importância da participação da empresa através do depoimento de seu representante, e afirmou concordar com os demais vereadores acerca da convocação do representante da empresa para a próxima semana. 13| O Vereador Presidente solicitou que fosse enviado ofício com a advertência legal. Afirmou aos demais membros, bem como à comunidade que acompanha os trabalhos, que a Comissão não quer o fim da empresa BLUMOB. Finalizou dizendo que a realidade hoje é outra, e que Blumenau precisa se adequar à nova realidade. Informou que a cidade está com metade do contingente de usuários diários, e que esta situação não é somente em Blumenau, mas sim à nível de estado, Brasil e mundial. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lembrando a todos da próxima reunião do dia oito de setembro, às quatorze horas. 

Plenário, 1 de setembro de 2021.