Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária 101/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    16/08/2021
  2. Documento sem Manifesto
  3. Ementa
    Ata da Primeira Reunião da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída pela Resolução 3645/2021 - 04/08/2021.
  4. Situação
    Arquivado em 26/10/2021
  1. Processo
    0/220


ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO – CPI COM A FINALIDADE DE INVESTIGAR ASPECTOS RELACIONADOS AO CONTRATO Nº 42/2017, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU E A BLUMOB.

1| Aos quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e vinte e um, às quatorze horas e trinta minutos, reuniram-se no Plenário da Câmara Municipal de Blumenau, os Senhores Vereadores membros titulares indicados e nomeados para compor a Comissão Parlamentar de Inquérito visando investigar os fatos que arrola: aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o município de Blumenau e a BLUMOB, constante de requerimento, de autoria do Vereador Carlos Wagner (Alemão) e outros vereadores, comunicada a resolução MD n° 3645, na reunião ordinária do dia primeiro de julho de dois mil e vinte e um, em conformidade com o artigo 69 do Regimento Interno desta Casa e artigo 15, XVII, da Lei Orgânica do Município, tendo na presidência o Vereador Carlos Wagner - Alemão, na relatoria o Vereador Alexandre Matias e como membro o Vereador Marcelo Barasuol Lanzarin. Constatou-se a presença dos Vereadores Carlos Wagner (Almeão), Alexandre Matias, Marcelo Lanzarin e Emmanuel Tuca. 2| Abertos os trabalhos, o Presidente reforçou sua fala da última reunião da Comissão, no sentido de convidar a todos os demais vereadores que compõe a Legislatura 2021-2024, por força do regimento interno, a participarem efetivamente dos trabalhos realizados na Comissão. Lembrou que a função principal do parlamentar não é só legislar, mas também fiscalizar o Poder Executivo de seus atos. Passou a palavra ao Vereador Relator. 3| Após os cumprimentos iniciais, o Vereador Relator, Alexandre Matias, afirmou que não haveria momento mais oportuno para a discussão do transporte coletivo em nossa cidade, uma vez que na data do dia anterior a presente reunião, (03/08/2021) houve uma paralisação do transporte público, esta a qual cerceou o acesso dos usuários e cidadãos de Blumenau ao direito de se locomoverem, por uma decisão arbitrária e irresponsável do sindicato. Enfatizou a importância da Comissão, de fazer as decisões de forma coletiva, para que a seis mãos possa ser dada continuidade a todos os trâmites necessários burocráticos que o regimento da Câmara de Vereadores de Blumenau especifica. 4|  Na sequência o Vereador Relator fez a leitura dos documentos os quais deverão ser solicitados pela Comissão a fim de se obter o embasamento a partir de todas as informações necessárias  para se elaborar um parecer com o maior número de informações possíveis. Solicitou que a Comissão através de ofício encaminhasse à Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes - SMTT o pedido dos seguintes documentos: a) Cópia integral do processo licitatório que outorgou a concessão do serviço de transporte coletivo em Blumenau; b) Relatório das atividades da Comissão criada pela Secretaria para fiscalizar os serviços prestados pela BLUMOB desde o início do contrato; c) Relatório das vistorias técnicas realizadas nos veículos que atendem ao contrato nº42/2017, desde o seu início; d) Relatório específico que demonstre a potência dos veículos utilizados no contrato nº42/2017, desde o seu início; e) Relatório da quantidade de usuários do transporte coletivo desde o início da vigência do contrato nº42/2017, até o presente momento; f) Análise do parâmetro para cálculo do percentual de operação do sistema atualmente e o número de viagens diárias desde o início da pandemia (03/2020) g) Cópia de todos os decretos ou atos administrativos sanitários (estaduais ou municipais) que impactaram na prestação do serviço de transporte coletivo desde o início da pandemia;  À Diretoria da Agência Intermunicipal de Regulação do Médio Vale do Itajaí - AGIR, solicitou os seguintes documentos: a) Íntegra dos processos de reajuste tarifário referentes a todos os anos de vigência do contrato; b) Íntegra do processo de reequilíbrio realizado em 2018 para a readequação de linhas; c) Íntegra do processo de revisão tarifária periódica e extraordinária eventualmente em trâmite, nas fases em que se encontrem; d) Cálculo para o repasse de subsídios da BLUMOB no período da pandemia; e) Planilha que demonstre o valor pago por passageiro transportado no período anterior e posterior à pandemia; f) Relatório com a composição da tarifa do transporte público, com explicação detalhada de cada elemento. À Diretoria da Vigilância Sanitária, solicitou os seguintes documentos: a) Relatório de fiscalização dos terminais e ônibus que atendem ao contrato nº42/2017, desde o início da pandemia; b) Relação de infrações registradas pela Vigilância Sanitária em face da empresa BLUMOB, desde o início da pandemia; c) Cópia de sindicância ou processos administrativos que foram instaurados, em trâmite ou já encerrados, em face da empresa BLUMOB, desde o início da pandemia; d) Relação dos fiscais que efetuam ou efetuaram diligências aos terminais e ônibus da empresa BLUMOB, no período da pandemia, além dos documentos oriundos destas fiscalizações. À empresa BLUMOB, solicitou os seguintes documentos: a) Relatório de receitas e despesas da empresa BLUMOB, no período de vigência do contrato nº42/2017; b) Relatório da quantidade de usuários do transporte público, no período de vigência do contrato nº42/2017, identificando a sua categoria, a exemplo de estudantes, idosos, etc. c) Composição detalhada e analítica dos custos que envolvem a operação do transporte público, componente do contrato n°42/2017, com explicação de cada elemento; d) Cronograma para o cumprimento efetivo da cláusula 7ª, parágrafo terceiro, do contrato nº42/2017; e) Andamento do processo administrativo que culminou com a aplicação da sanção de multa em face da empresa. À Diretoria Legislativa da Câmara de Vereadores de Blumenau, solicitou a íntegra dos processos legislativos relativos às autorizações para repasse de subsídios à BLUMOB. 5| Na sequência, o Vereador Relator afirmou da importância da análise clínica destes documentos, bem como de outros que poderão ser requisitados. Encerrou sua fala mencionando que não se pode simplesmente pinçar situações ao longo da vigência do contrato, e realizar essa análise individualmente, é preciso contar uma história do início até o final, pois segundo o Relator, é isto o que a comunidade Blumenauense aguarda desta Comissão. 6| Passou-se a palavra ao Vereador Membro, Marcelo Lanzarin, que após os cumprimentos iniciais, ressaltou a importância da Comissão em contar com todos esses documentos. Ponderou da relevância de ter o cenário desenhado desde o início do processo de concessão, uma vez que um dos pontos levantados na CPI trata justamente do não cumprimento de uma parte do contrato: o investimento por parte da empresa BLUMOB acerca de sua sede própria. Ressaltou da importância de se contar com toda essa documentação, vasta, e que será necessário o apoio dos assessores e dos servidores da Câmara de Vereadores de Blumenau, que já foram designados para acompanhar os trabalhos. Afirmou que além dos apontamentos que a CPI trata, é preciso fazer uma discussão mais ampliada a respeito da concessão, esta a qual precisa de uma reavaliação, de um novo formato. Ponderou o Vereador Membro, que já não há mais a mesma condição de operação do sistema neste momento a mesma que havia antes da pandemia. Relatou acerca da dificuldade que os usuários tem tido em acessar o serviço, a exemplo do que aconteceu no dia anterior à reunião (03/04/2021) , quando pegos de surpresa, os moradores de Blumenau, sem aviso prévio, ficaram ainda que temporariamente, sem poder utilizar as linhas. Afirmou do trabalho árduo e longo pela frente. Ressaltou da certeza de que reunidos, e com o apoio dos servidores da Casa, poderá ser feita uma análise mais criteriosa das informações. Mencionou o Vereador Membro da possível necessidade de apoio técnico, por conta da especificidade de algumas questões, à exemplo de: dados contábeis; fórmulas matemáticas; que envolvem o contrato. Ponderou que com base nestes documentos, seria possível traçar melhor ainda quem poderia  estar presente nas reuniões, convocado pela CPI, para que fizesse mais esclarecimentos importantes, à exemplo do Representante  da empresa BLUMOB, que segundo o Vereador Membro, pode trazer algumas informações relevantes. Ressaltou que as oitivas só serão de valia,  se os membros da Comissão puderem antes fazer a análise dos documentos com mais calma, até para que os quesitos pudessem ser formulados previamente. O Vereador Membro, encerrou a fala afirmando que seu segmento é saúde, que é médico de formação,  e que apesar de acompanhar todo o processo, sem o apoio técnico, sem uma análise mais detalhada dessa documentação, ficam sujeitos  à dificuldades, e eventualmente até falhas, por não ter um conhecimento mais específico na hora de buscar as informações necessárias a se elucidar todas as questões, particularmente os três pontos que foram apontados pela Comissão para os esclarecimentos necessários. 7| O Vereador Presidente retomou a palavra e afirmou não ser possível a continuidade da questão do transporte nos moldes em que se encontra. Afirmou ter sido uma lástima a paralisação do dia anterior, situação a qual deixou quarenta mil pessoas sem acesso às empresas. Acrescentou que na data do dia anterior à reunião, a cidade de Blumenau teve o maior índice de mortes por COVID-19, totalizando nove mortos.   Ressaltou o Vereador Presidente, a intenção de se esclarecer, de mudar, adequar, e de não querer que a empresa BLUMOB vá embora de jeito nenhum, mas que respeite nosso cidadão. 8|  O Vereador Marcelo Lanzarin pediu a palavra, e esclareceu que em relação aos óbitos divulgados, foram sim nove óbitos, mas que ocorreram em dias diferentes, e que portanto Blumenau não teve nove óbitos na data de ontem, e que este é um número consolidado de alguns dias, onde foram informados no boletim divulgado pela Prefeitura de Blumenau. Acrescentou o Vereador Membro que o transporte coletivo foi muito visado, como um importante vetor de transmissão do vírus, mas que é importante ressaltar que o único estado do Brasil onde houve uma paralisação completa do transporte coletivo, foi Santa Catarina. Ressaltou que a pandemia da COVID-19 impactou profundamente no transporte coletivo do mundo todo,  e que em Blumenau não foi diferente. Frisou que em Santa Catarina, a operação deixou de ocorrer por três meses, o que impactou de  sobremaneira  a operação dessas empresas. Ressaltou que a decisão da paralisação do transporte publico no estado de Santa Catarina do Comitê de Crises da Secretaria de Estado e Saúde, o que impactou ainda no primeiro semestre do ano passado. 9| O Vereador Presidente retomou a palavra, saudando a comunidade bem como a todos que acompanham as reuniões da Comissão. Conclamou a comunidade para que se faça presente às reuniões futuras, informou ainda que os atos praticados na Comissão são públicos, e que estão à disposição da Gente Blumenauense. Dispensou em seguida a leitura da Ata da Reunião de Instalação, e acrescentou que todos os atos, pautas, documentos requeridos pela Comissão, protocolados, expedidos, deverão ser preferencialmente em forma magnética, por meio de pen-drives, dvd's, ou outras mídias digitais, que devem tramitar  na casa, via online e sistema LEGISOFT. Passou o Vereador Presidente a requerer a manifestação dos demais membros da Comissão no sentido de estarem de acordo com o proposto em relação a tramitação dos documentos, o que foi seguido pela anuência dos vereadores Marcelo Lanzarin e Alexandre Matias. Informou o Vereador Presidente, que os servidores designados para assessoramento dos trabalhos da Comissão Parlamentar de Inquérito são: a) Rodrigo Reis Pastore/Procurador; b) André de Souza Roepke/Procurador; c) Leonardo Lourencini/Responsável pelas diligências internas e externas; d) Neiva Wolff/Responsável pela pauta e prestar informações à imprensa; e) Paulo Roberto Bianchi Junior/ Secretário - responsável pelas atas e recebimento de ofícios. Na sequência, conclamou o Vereador Presidente os servidores mencionados a se reunirem com os Vereadores componentes da Comissão, para que fossem dados outros encaminhamentos administrativos. Solicitou em seguida, aos demais membros da Comissão, que aprovassem expedição de ofício ao Representante Legal da BLUMOB para que o mesmo apresente: a) cálculos de reajuste de tarifa do ano de 2020 e 2021, detalhado, com a devida composição. Solicitou aos demais membros da Comissão que aprovassem a expedição do convite de comparecimento para iniciarmos as oitivas  para a próxima reunião, na seguinte ordem. Solicitou o Vereador Presidente, à Diretoria Financeira, que se verificasse no quadro de servidores da Casa, algum servidor disponível para assessorar as planilhas. 10| O Vereador Membro, Marcelo Lanzarin, pediu a palavra e sugeriu que, como já foi realizada a deliberação no sentido de se emitir ofícios solicitando diversos documentos, uma vez na posse destes, que se possa fazer uma análise mais criteriosa, e por mais que se tenha um trabalho fora do âmbito da Comissão, com os assessores dos gabinetes, com os servidores da Casa, envolvidos na análise destes documentos, que toda ação, identificada por quaisquer dos membros da Comissão, seja deliberada na Comissão, para que inclusive conste no autos do processo. Ressaltou o Vereador Membro, da importância de não se ter no processo documentação alheia, para que o processo tenha  validade e base legal, e que não venha eventualmente a ser contestada com documentos que de forma equivocada possam ser trazidos ao processo sem que isso tenha sido deliberado pela Comissão. 11| O Vereador Presidente, retomou a palavra e propôs aos demais membros da Comissão, que se deixasse previamente agendado a oitiva de quatro pessoas nomeadas: a) Sra. Jackeline/Diretoria da Vigilância Sanitária; b) O Secretário da SMTT; c) Sr. Paulo Sérgio Coelho/Representante da BLUMOB; d) Henrich Luiz Passold/Diretor da AGIR. O Vereador Presidente sugeriu que no decorrer das próximas reuniões, as pessoas nomeadas fossem convocavas, a fim de  haver um agendamento de acordo com a agenda de cada uma delas e seus compromissos. 12|  O Vereador Relator, Alexandre Matias, pediu a palavra afirmou querer contribuir na linha do que havia falado o Vereador Marcelo Lanzarin a respeito da documentação. Ressaltou a vasta lista de documentos necessários, informou da necessidade de se incluir esta documentação nos trâmites da Comissão, e informou da necessidade de se ter um tempo para análise desta documentação.  Afirmou que seria oportuno após a análise da documentação, o chamamento das pessoas as quais a Comissão achar que é necessário para elucidar quaisquer situações. Sugeriu na sequência, que a primeira pessoa a ser ouvida seria o representante da empresa BLUMOB, que é o centro dessa CPI. Acrescentou que, chegando os ofícios e a documentação necessária na Casa, que se tenha oportunidade de análise destes documentos, e reafirmou, em sua opinião que o representante da BLUMOB deveria ser a primeira pessoa a ser chamada, para que se possa fazer questionamentos pertinentes, e que sem sombra de dúvidas, todos os nomes elencados pelo Vereador Presidente, tem o seu grau de importância nesse processo, mas que nenhum deles é maior do que a importância da empresa BLUMOB. O Vereador Relator encerrou sua fala reafirmando a importância de após o período de análise de  documentação, a primeira pessoa fosse um representante da empresa BLUMOB, para que se desse início ao processo,  e depois, conforme forem aparecendo outros questionamentos, que se delibere em Comissão pelo Chamamento de outras pessoas. 13| O Vereador Membro, Marcelo Lanzarin, pediu a palavra para anuir com a colocação do Vereador Alexandre Matias. Ressaltou o vasto trabalho que a Comissão irá ter e  relembrou dos três pontos específicos que norteiam os trabalhos da Comissão. Ponderou que ao longo da avaliação deste documentos possam surgir outras dúvidas, outra necessidade de juntada de mais documentos, ou até eventualmente a oitiva de outras pessoas além daquelas citadas pela Comissão. O Vereador Membro, afirmou da relevância da questão sanitária, mas que nesse momento o mais importante para análise é a condição que envolvem o contrato, e que a presença de um representante da BLUMOB pode esclarecer de forma mais objetiva como se deu toda a formatação da concessão. Sugeriu, uma vez encaminhada a convocação, a formulação em conjunto  de alguns quesitos para que no dia da oitiva o representante possa trazer algumas informações mais detalhadas além de outros questionamentos a serem feitos. Sugeriu, pela formulação de alguns questionamentos para a ocasião da oitiva do representante da BLUMOB. 14| O Vereador Presidente afirmou estar em comum acordo, e reafirmou da importância de se ouvir as quatro pessoas mencionadas, independentemente da ordem estabelecida. Ponderou acerca da importância de se ouvir a BLUMOB, principalmente em decorrência da paralisação do dia anterior à reunião. O Vereador Presidente, abriu a palavra para quaisquer outras manifestações dos membros. 15| O Vereador Relator, solicitou a palavra e propôs o cancelamento do ofício enviado na segunda-feira anterior à reunião, com uma posterior expedição e entrega de novo ofício com toda a documentação já anteriormente solicitada, mais outros documentos levantados nessa reunião.16|  O Vereador Membro, Marcelo Lanzarin, pediu a palavra e disse estar de acordo, ressaltou da importância da Comissão ter todo o processo, com a documentação toda anexada, a partir do que for deliberado em conjunto. Reafirmou que é importante que os ofícios partam da Comissão, e não individualmente de algum vereador. 17|  O Vereador Presidente, pediu a palavra e relembrou que as reuniões da Comissão serão passadas para as quatorze horas. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, lembrando a todos da próxima reunião no dia 11  de agosto , as quatorze horas. 

Plenário, 4 de agosto de 2021.
 

CARLOS WAGNER (ALEMÃO)
Presidente
 
ALEXANDRE MATIAS
Relator
MARCELO BARASUOL LANZARIN
Membro
 
  1. Processo 0/220
Arquivado
09 Dec 2021 16:21
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar aspectos relacionados ao contrato nº 42/2017, firmado entre o Município de Blumenau e a BLUMOB
09 Dec 2021 15:29
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
07 Dec 2021 18:40
Resposta à Ofício de Comissão 31/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão