Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Anexo 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2080/2021
Dados do Documento
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Data do Documento26/01/2022
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AutoresChristiano Silveira
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES N. 308, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2000, N. 317, DE 20 DE JUNHO DE 2001, E N. 660, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2007, A FIM DE ADEQUÁ-LAS À EMENDA CONSTITUCIONAL N. 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE “ALTERA O SISTEMA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E ESTABELECE REGRAS DE TRANSIÇÃO E DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoArquivado em 07/07/2022
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Processo14/2077
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Processo 14/2077
Arquivado