Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Anexo 1/2022 do(a) Projeto de Lei Complementar 2067/2021
Dados do Documento
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Data do Documento18/01/2022
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AutoresChristiano Silveira
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI COMPLEMENTAR N. 942, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2014, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA – COMPED, PARA INSERIR ASSENTO DESTINADO À DEFICIÊNCIA MENTAL, ENTRE AS QUE CONTAM COM REPRESENTAÇÃO NO ÓRGÃO.
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SituaçãoArquivado em 18/01/2022
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Processo14/2064
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Processo 14/2064
Arquivado