Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Anexo 1/2022 do(a) Projeto de Lei 8440/2021
Dados do Documento
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Data do Documento20/01/2022
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AutoresChristiano Silveira
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 5.658, 10 DE JULHO DE 2001, QUE "AUTORIZA A VENDA E POSTERIOR OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS ATRAVÉS DO PROGRAMA HABITACIONAL PARA ATENDIMENTO À POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA.".
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SituaçãoArquivado em 20/01/2022
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Processo18/1375
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Processo 18/1375
Arquivado