Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Anexo 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8399/2021
Dados do Documento
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Data do Documento29/11/2021
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AutoresChristiano Silveira
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA A EMENTA E DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.532, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "DISPÕE SOBRE TRANSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E NÃO TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA ATÉ 31.12.2014 OU DE LITÍGIO JUDICIAL, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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SituaçãoArquivado em 29/11/2021
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Processo18/1355
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Processo 18/1355
Arquivado
16 Nov 2021
18:29