Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8464/2021
Dados do Documento
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Data do Documento15/12/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR.
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SituaçãoArquivado em 16/12/2021
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Sessão
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Processo18/1390
| AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO ADMINISTRATIVA DE USO DE IMÓVEL PERTENCENTE À MUNICIPALIDADE EM FAVOR DA ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão administrativa de uso, a título gratuito, a ASSOCIAÇÃO DE EDUCAÇÃO COMPLEMENTAR PURO AMOR, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede e foro nesta cidade, inscrita no CNPJ sob nº 08.766.364/0001-12, declarada de utilidade pública pela Lei Municipal nº 7272, de 29 de abril de 2008, de um terreno, contendo 3.536,35m², localizado na Rua Paulo Avancini, no Bairro Velha Central, designado como área verde do loteamento Girassol, lote 06, quadra 01, inscrição cadastral no Município nº 3.4.06.0006.0015.001.
Art. 2º A Concessionária utilizará o imóvel objeto da concessão para a construção de sede própria.
Art. 3º A concessão será outorgada pelo prazo de 20 anos, podendo ser revogada a qualquer tempo se o interesse público assim o exigir, e em caso de descumprimento das condições impostas à Concessionária no respectivo contrato, mediante comunicação expressa, com antecedência de trinta (30) dias.
Art. 4º As benfeitorias que forem lançadas no imóvel concedido incorporar-se-ão ao patrimônio do Município, sem direito à retenção ou indenização.
Art. 5º As demais condições para a concessão constarão do contrato a ser firmado entre as partes.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 18/1390