Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8448/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    14/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.
  5. Situação
    Arquivado em 16/12/2021
  1. Processo
    13/1255
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 3.836.699,36 (três milhões, oitocentos e trinta e seis mil, seiscentos e noventa e nove reais e trinta e seis centavos), nas seguintes dotações orçamentárias: 

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0503 – Diretoria de Pessoal 

Atividade   05.03.04.128.0020.2020 – Manutenção das Atividades de Pessoal 

Modalidade  3.3.90 (71) Aplicações Diretas                  R$     50.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000     

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

0903 – Diretoria de Educação Básica 

Atividade    09.03.12.365.0047.1007 – Desapropriações – Educação Infantil - Creche 

Modalidade  4.4.90 (218) Aplicações Diretas                 R$    820.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade    09.03.12.365.0047.1195 – Desapropriações – Educação Infantil – Pré - Escola 

Modalidade  4.4.90 (226) Aplicações Diretas                 R$  1.200.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana 

Atividade   11.02.15.453.0052.1166 – Impl. Corredor Estr. Transp. Publ.(Fonte-Garcia)-PAC MOB MED CID

Modalidade  4.4.90 (450) Aplicações Diretas                 R$    500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO URBANO

1301 – Administrativo do Gabinete 

Atividade    13.01.04.122.0030.2064 – Manut. das Atividades Administrativas da Seplan

Modalidade  3.3.90 (541) Aplicações Diretas                 R$     10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (542) Aplicações Diretas                 R$     58.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros 

Atividade    14.03.15.451.0094.2077 – Manut. das Atividades de Manutenção de Bairros 

Modalidade  3.3.90 (605) Aplicações Diretas                 R$    314.699,36

Fonte de Recursos 0100.00000

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

1607 – Diretoria de Eventos e Operações 

Atividade   16.07.23.695.0080.2546 – Manutenção das Ativ. de Outros Eventos  

Modalidade  3.3.90 (719) Aplicações Diretas                 R$    750.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

18 – INTENDÊNCIA DISTRITAL DO GRANDE GARCIA

1801 – Administrativo Distrital do Grande Garcia 

Atividade   18.01.04.122.0024.2124 – Manutenção das Ativ. Adm. da Idigg 

Modalidade  3.3.91 (740) Aplicações Diretas                 R$      4.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

35 – SECRET. MUNIC. DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

3501 – Diretoria de Cultura 

Atividade   35.01.13.392.0084.2492 – Manut. Ativ. da Diretoria de Cultura 

Modalidade  3.3.90 (766) Aplicações Diretas                 R$     25.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3502 – Diretoria Histórico-Museológica 

Atividade    35.02.13.392.0084.2495 – Manut. Ativ. Diretoria de Histórico Museológica 

Modalidade  3.3.90 (780) Aplicações Diretas                 R$     22.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3503 – Diretoria Administrativo - Financeira 

Atividade    35.03.13.122.0037.2499 – Manut. Ativ. Diretoria Administrativo – Financeira da Cultura

Modalidade  3.3.90 (803) Aplicações Diretas                 R$     83.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta das reduções das seguintes dotações orçamentárias:

04 – PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO

0402 – Diretoria de Consultoria Administrativa e Legislativa  

Atividade   04.02.15.451.0052.1002 – Desapropriações

Modalidade  4.4.90 (42) Aplicações Diretas                  R$     54.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

0504 – Diretoria de Patrimônio 

Atividade    05.04.04.122.0020.2021 – Manut. das Ativ. de Guarda e Conserv. do Patrimônio 

Modalidade  3.3.90 (81) Aplicações Diretas                  R$     50.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica 

Atividade   09.03.12.361.0047.1003 – Construção/Ampliação/Reformas UEs 

Modalidade  4.4.90 (162) Aplicações Diretas                 R$  1.220.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

Atividade   09.03.12.365.0047.1006 – Construção/Ampliação/Reforma CEIS - Creche 

Modalidade  4.4.90 (214) Aplicações Diretas                 R$    800.000,00

Fonte de Recursos 0101.00000

11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS

1102 – Diretoria de Projetos de Infraestrut.Urbana 

Atividade   11.02.15.813.0052.1167 – Imp. Amp. Parques e Áreas de Lazer

Modalidade  4.4.90 (456) Aplicações Diretas                 R$    500.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO URBANO

1301 – Administrativo do Gabinete 

Atividade   13.01.15.451.0052.1163 – Estudos e Elaboração de Projetos

Modalidade  3.3.90 (543) Aplicações Diretas                 R$     10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (544) Aplicações Diretas                 R$     58.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

14 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E MANUT. URBANA

1401 – Diretoria Administrativo - Financeira 

Atividade       14.01.15.122.0031.2279 – Manut. das Ativ. Administrativa e Financeira da Seurb 

Modalidade  3.3.90 (586) Aplicações Diretas                 R$     66.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (588) Aplicações Diretas                 R$        197,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1403 – Diretoria de Manutenção de Bairros 

Atividade    14.03.15.452.0094.1068 – ENROCAMENTOS, GABIÕES E MUROS  

Modalidade  4.4.90 (611) Aplicações Diretas                 R$    111.544,34

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade    14.03.15.452.0094.1069 – Exec. Terrapl./Drenagem/Pav. De Ruas  

Modalidade  4.4.90 (612) Aplicações Diretas                 R$     53.892,27

Fonte de Recursos 0100.00000

1404 – Diretoria de Iluminação Pública 

Atividade   14.04.15.452.0094.2278 – Manut. das Ativ. da Iluminação Pública  

Modalidade  3.3.90 (614) Aplicações Diretas                 R$     79.563,75

Fonte de Recursos 0100.00000

Modalidade  4.4.90 (617) Aplicações Diretas                 R$      3.502,00

Fonte de Recursos 0100.00000

16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

1607 – Diretoria de Eventos e Operações   

Atividade   16.07.23.695.0080.2545 – Manutenção das Atividades da Oktoberfest

Modalidade  3.3.90 (716) Aplicações Diretas                 R$    750.000,00

Fonte de Recursos 0100.00084

35 – SECRET. MUNIC. DE CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

3501 – Diretoria de Cultura 

Atividade   35.01.13.392.0084.2493 – Banda Municipal 

Modalidade  3.3.50 (770) Aplicações Diretas                 R$     23.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3502 – Diretoria Histórico Museológica 

Atividade    35.02.13.392.0084.2496 – Preservação e Difusão de Acervo e Patrimônio Cultural 

Modalidade  3.3.90 (784) Aplicações Diretas                 R$     22.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Atividade   35.02.13.392.0084.2497 – Centro Braille 

Modalidade  3.3.90 (791) Aplicações Diretas                 R$     10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

3503 – Diretoria Administrativo - Financeira 

Atividade   35.03.13.392.0084.1200 – Constr/Ref/Restaur. De Espaços Culturais 

Modalidade  4.4.90 (818) Aplicações Diretas                 R$     25.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Indireta do Município, até o valor de R$ 243.724,00 (duzentos e quarenta e três mil e setecentos e vinte e quatro reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2901 – Fundo Municipal de Assistência Social    

Atividade    29.01.08.244.0056.2152 – Serv. Atend. Int. Conviv. Fort. Vínculo – Prot. Social Básica

Modalidade  3.3.90 (90) Aplicações Diretas                   R$    18.724,00

Fonte de Recursos 0635.00000

32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

3201 – Presidência      

Atividade   32.01.17.122.0042.2202 – Manutenção das Atividades da Presidência

Modalidade  4.4.90 (6) Aplicações Diretas                    R$    10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

3202 – Diretoria Administrativa – Financeira Samae    

Atividade   32.02.28.843.0042.0003 – Serviços e Encargos da Dívida - Samae

Modalidade  3.2.90 (17) Aplicações Diretas                   R$   15.000,00

Modalidade  4.6.90 (18) Aplicações Diretas                   R$  200.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 4º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 3º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

2901 – Fundo Municipal de Assistência Social    

Atividade   29.01.08.244.0066.2312 – IGD do Programa Bolsa Família 

Modalidade  4.4.90 (92) Aplicações Diretas                   R$    18.724,00

Fonte de Recursos 0635.00000

32 – SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO - SAMAE

3202 – Diretoria Administrativa – Financeira Samae    

Atividade    32.02.17.122.0042.1145 – Constr/Ref. de Instalações Prediais do Samae

Modalidade  4.4.90 (11) Aplicações Diretas                   R$   100.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Atividade    32.02.17.122.0042.2205 – Manut. das Atividades Administrativas do Samae

Modalidade  3.1.90 (12) Aplicações Diretas                   R$   100.000,00

Modalidade  3.3.90 (14) Aplicações Diretas                   R$    15.000,00

Modalidade  4.4.90 (15) Aplicações Diretas                   R$    10.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em   de         de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
01 Feb 2022 16:03
Ofício de Sanção de Lei 2/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Jan 2022 16:46
Ofício de Sanção de Lei 2/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
10 Jan 2022 10:35
Ofício Executivo 1497/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
16 Dec 2021 15:19
Projeto de Lei 8448/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa