Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8420/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    07/12/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    REVOGA LEIS E DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM GRATUIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.
  5. Situação
    Arquivado em 09/12/2021
  1. Processo
    18/1364
  REVOGA LEIS E DISPOSITIVOS QUE ESTABELECEM GRATUIDADES E OUTRAS DISPOSIÇÕES ACERCA DO SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam revogados os incisos II, IV, V, VI, VIII, IX, XI, XII, e XIII do art. 1° da Lei n° 4.582, de 19 de dezembro de 1995, e as Leis n° 2.846, de 20 de agosto de 1982, n° 3.478, de 15 de julho de 1988, n° 4.228, de 14 de julho de 1993, n° 4.647, de 23 de maio de 1996,n° 4.702, de 26 de agosto de 1996, n° 4.719, de 16 de setembro de 1996, n° 4.862, de 24 de julho de 1997, n° 5.314, de 13 de setembro de 1999, n° 5.463, de 16 de maio de 2000, n° 6.293, de 29 de setembro de 2003, n° 6.553, de 09 de setembro de 2004 e n° 6.923, de 27 de junho de 2006.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no prazo de 15 dias após a sua data de publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    de           de 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
01 Feb 2022 16:03
Ofício de Sanção de Lei 1/2022
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
11 Jan 2022 15:26
Ofício de Sanção de Lei 1/2022
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
09 Dec 2021 19:02
Ofício Executivo 1440/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios