Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8405/2021
Dados do Documento
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Data do Documento09/11/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE.
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SituaçãoArquivado em 12/11/2021
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Sessão
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Processo13/1248
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento do Fundo Municipal de Saúde, no valor de R$ 20.406,00 (vinte mil e quatrocentos e seis reais), na dotação orçamentária abaixo discriminada:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.301.0060.2485 – Gestão do SUS
Modalidade 3.3.93 ( ) Aplic. Dir. (Consórcio Púb. – Ente Part.) R$ 20.406,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 2º O crédito adicional especial aberto no artigo 1º desta Lei correrá por conta da redução da seguinte dotação orçamentária:
31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
3101 – Fundo Municipal de Saúde
Atividade 31.01.10.304.0062.2390 – Vigilância Sanitária e Ambiental
Modalidade 3.3.90 (123) Aplicações Diretas R$ 20.406,00
Fonte de Recursos 0206.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de setembro de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1248