Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/07/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    18/1315
  ALTERA DISPOSITIVO NA LEI N° 9.021, DE 24 DE MAIO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O inciso II do art. 1º da Lei Complementar nº 9.021, de 24 de maio de 2021, que “DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DOS CORREDORES EXCLUSIVOS DE ÔNIBUS DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO PARA CIRCULAÇÃO DE VANS E ÔNIBUS ESCOLARES, NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

II - trânsito em dias úteis, nos horários compreendidos entre 06:30h e 08:00h, 11:00h e 14:00h e 16:00h e 19:30h, respeitando a legislação de trânsito vigente;

[...]” (NR)

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,        de                       de 2021.

Prefeito Municipal

22 Jul 2021 14:39
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
22 Jul 2021 14:18
Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
22 Jul 2021 14:18
Parecer 4/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
22 Jul 2021 13:58
Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de transportes, tecnologia, obras públicas, urbanismo e defesa civil
22 Jul 2021 13:58
Parecer 3/2021 do(a) Projeto de Lei 8334/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de educação, ciência, comun., cult., desp., saúde púb. e assist. social