Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    14/2028
  INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Complementar n. 1.269, de 28 de novembro de 2019, o §4º com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§4º Observada a condição prevista no §1º deste artigo e a critério da Administração, o abono poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no holerite de julho e a segunda no de dezembro.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE               DE 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

22 Jul 2021 19:59
Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
22 Jul 2021 19:46
Ofício Executivo 848/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
22 Jul 2021 18:30
Requerimento de Inclusão 1260/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão