Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    22/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    14/2028
  INCLUI DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR N. 1.269, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO A PROFESSORES E EDUCADORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º Fica incluído no art. 1º da Lei Complementar n. 1.269, de 28 de novembro de 2019, o §4º com a seguinte redação:

“Art. 1º [...]

[...]

§4º Observada a condição prevista no §1º deste artigo e a critério da Administração, o abono poderá ser pago em duas parcelas, sendo a primeira no holerite de julho e a segunda no de dezembro.” (NR)

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU,    DE               DE 2021.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
03 Aug 2021 15:33
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
30 Jul 2021 19:46
Ofício de Sanção de Lei 21/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
26 Jul 2021 15:06
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2031/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
23 Jul 2021 13:39