Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8297/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/07/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    18/1292
  REVOGA A LEI Nº 3.689, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1989.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3.689, de 22 de dezembro de 1989, que “INSTITUI A TAXA DE FOMENTO AO TURISMO, CRIA COMISSÃO ESPECIAL DE ENQUADRAMENTO E ASSESSORAMENTO AO TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

 

Arquivado
17 Aug 2021 15:32
Ofício de Sanção de Lei 23/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
13 Aug 2021 15:24
Ofício de Sanção de Lei 23/2021
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
22 Jul 2021 19:46
Ofício Executivo 848/2021
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios