Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8320/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    20/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).
  5. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    13/1235
  AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO VIGENTE E ALTERA OS ANEXOS DAS LEIS Nº 8.485, DE 18 DE OUTUBRO DE 2017 (PPA) E Nº 8.882, DE 26 DE JUNHO DE 2020 (LDO).

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento da Administração Direta, no valor de R$ 905.062,00 (novecentos e cinco mil e sessenta e dois reais), nas dotações orçamentárias abaixo discriminadas:            

40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES 

            4001 – Administrativo do Gabinete

Projeto     40.01.04.130.0068.2559 – Manut. Ativ. Administrativas da Separc

Modalidade 3.1.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 360.000,00  

Modalidade 3.1.91 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 97.585,00

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 33.000,00

Modalidade 3.3.91 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

4002 – Diretoria de Concessões

Projeto     40.02.04.130.0068.2560 – Manut. Ativ. Diretoria de Concessões

Modalidade 3.1.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 193.858,00 

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

4003 – Diretoria de Parcerias

Projeto     40.03.04.130.0068.2561 – Manut. Ativ. Diretoria de Parcerias

Modalidade 3.1.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 205.619,00 

Modalidade 3.3.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (    ) Aplicações Diretas                     R$ 1.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 2º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:

19 – SEC. MUN. DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS 

            1901 – Administrativo do Gabinete

Projeto     19.01.15.451.0035.2347 – Man. Ativ. Adm. da Diretoria Geral

Modalidade 3.1.90 (742) Aplicações Diretas                      R$ 360.000,00    

Modalidade 3.1.91 (743) Aplicações Diretas                      R$ 97.585,00   

Modalidade 3.3.90 (744) Aplicações Diretas                      R$ 33.000,00

Modalidade 3.3.91 (745) Aplicações Diretas                      R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (746) Aplicações Diretas                      R$ 10.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

1902 – Diretoria de Projetos Especiais

Projeto     19.02.15.451.0035.2536 – Manut. Ativ. Diretoria de Projetos Especiais

Modalidade 3.1.90 (747) Aplicações Diretas                      R$ 193.858,00

Modalidade 3.3.90 (748) Aplicações Diretas                      R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (749) Aplicações Diretas                      R$ 1.000,00 

Fonte de Recursos 0100.00000

1902 – Diretoria de Gestão e Programas

Projeto     19.03.15.451.0035.2537 – Manut. Ativ. Diretoria de Gestão e Programas

Modalidade 3.1.90 (750) Aplicações Diretas                      R$ 205.619,00 

Modalidade 3.3.90 (751) Aplicações Diretas                      R$ 1.000,00

Modalidade 4.4.90 (752) Aplicações Diretas                      R$ 1.000,00 

Fonte de Recursos 0100.00000

Art. 3º Ficam incluídas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei nº 8.485, de 18 de outubro de 2017, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Investimentos para o Quadriênio 2018/2021,
as seguintes ações:

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES 

Unidade: 01 – Administrativo do Gabinete

Código: 40.01.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2559 – Manutenção das Atividades Administrativas da Separc

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                      

Valor Próprio (2021): R$ 501.585,00

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES 

Unidade: 02 – Diretoria de Concessões

Código: 40.02.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2560 – Manutenção das Atividades da Diretoria de Concessões

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                      

Valor Próprio (2021): R$ 195.858,00

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES 

Unidade: 03 – Diretoria de Parcerias

Código: 40.03.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2561 – Manutenção das Atividades da Diretoria de Parcerias

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                     

Valor Próprio (2021): R$ 207.619,00          

Art. 4º Para atender o disposto no artigo 6º desta Lei, ficam reduzidas no Anexo I – Metas e Prioridades, da Lei no 8.485, de 18 de outubro de 2017, as seguintes ações:

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS

Unidade: 01 – Administrativo do Gabinete

Código: 19.01.15.451

Programa: 0035 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da Semospe

Ação: 2347 – Manut. Ativ. Administrativas da Diretoria Geral

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                     

Valor Próprio (2021): R$ 501.585,00

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS

Unidade: 02 – Diretoria de Projetos Especiais

Código: 19.02.15.451

Programa: 0035 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da Semospe

Ação: 2536 – Manut. Ativ. Diretoria de Projetos Especiais

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                     

Valor Próprio (2021): R$ 195.858,00

Órgão: 19 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE SUSTENTÁVEL E PROJETOS ESPECIAIS

Unidade: 03 – Diretoria de Gestão e Programas

Código: 19.03.15.451

Programa: 0035 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da Semospe

Ação: 2537 – Manut. Ativ. Diretoria de Gestão e Programas

Produto: Atividade executada

Unidade: Unidade                     

Valor Próprio (2021): R$ 207.619,00

Art. 5º Ficam incluídas no Anexo II da Lei Municipal nº 8.882, de 26 de junho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias Para o Exercício Financeiro de 2021, as seguintes ações:

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES   

Unidade: 01 – Administrativo do Gabinete

Código: 40.01.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2559 – Manutenção das Atividades Administrativas da Separc

Und.Medida: Unidade                        

Qde: 01

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES   

Unidade: 02 – Diretoria de Concessões

Código: 40.02.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2560 – Manutenção das Atividades da Diretoria de Concessões

Und.Medida: Unidade                        

Qde: 01

Órgão: 40 – SECRETARIA MUNICIPAL DE PARCERIAS E CONCESSÕES   

Unidade: 03 – Diretoria de Parcerias

Código: 40.03.04.130

Programa: 0068 – Programa de Gestão, Manutenção e Serviços da SEPARC

Ação: 2561 – Manutenção das Atividades da Diretoria de Parcerias

Und.Medida: Unidade                        

Qde: 01

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de   de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

20 Jul 2021 18:46
Projeto de Lei 8320/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
12 Jul 2021 16:40
Parecer 2/2021 do(a) Projeto de Lei 8320/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
29 Jun 2021 14:07
Projeto de Lei 8320/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização