Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8317/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Documento de Origem
  3. Ementa
    ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.
  4. Situação
    Arquivado em 22/07/2021
  1. Processo
    18/1303
  ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 7º DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O “DIA DE COMBATE À VIOLÊNCIA DOMÉSTICA”.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 7º da Lei nº 8.362, de 9 de dezembro de 2016, que “Dispõe sobre o Calendário Oficial de Eventos do Município de Blumenau e consolida a legislação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados do Município”, passa a vigorar acrescido do inciso VII, com a seguinte redação:

“Art. 7º [...]

VII – Dia de combate à violência doméstica, no dia 1º de fevereiro, em homenagem ao nascimento de Maria da Penha e em defesa de todas as mulheres. ” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

20 Jul 2021 18:46
Projeto de Lei 8317/2021
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
01 Jul 2021 14:52
Parecer 5/2021 do(a) Projeto de Lei 8317/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio
01 Jul 2021 14:20
Projeto de Lei 8317/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de agricultura, meio ambiente, indústria e comércio