Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2021
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Autores
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaDISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 16/07/2021
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Sessão
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Processo18/1302
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU. |
Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.
Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Blumenau, de de 2021.
Prefeito Municipal
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Processo 18/1302
06 Jul 2021
14:03
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
06 Jul 2021
14:03
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Jul 2021
11:38
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
02 Jul 2021
15:03
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
01 Jul 2021
14:46
01 Jul 2021
14:45
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
18 Jun 2021
12:03
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final