Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Autores
  3. Documento de Origem
  4. Ementa
    DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.
  5. Situação
    Arquivado em 16/07/2021
  1. Processo
    18/1302
  DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE PLACAS OU CARTAZES DIVULGANDO A CENTRAL DE INTÉRPRETES DE LIBRAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO BLUMENAU.

Mário Hildebrandt, Prefeito Municipal de Blumenau, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 59, V, da Lei Orgânica do Município de Blumenau, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Administração Pública Municipal autorizada a determinar a afixação de placas ou cartazes divulgando a Central de Intérpretes de Libras nas repartições públicas municipais e nos estabelecimentos privados localizados no Município de Blumenau.

Art. 2º Esta lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Blumenau,       de                       de 2021.

Prefeito Municipal

06 Jul 2021 14:03
Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
06 Jul 2021 14:03
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei 8316/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Jul 2021 11:38
02 Jul 2021 15:03
01 Jul 2021 14:46
01 Jul 2021 14:45
18 Jun 2021 12:03
Solicitação de Parecer Jurídico 27/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final