Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Dados do Documento
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Data do Documento13/07/2021
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
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SituaçãoArquivado em 16/07/2021
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Sessão
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Processo14/2012
ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de Junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 28 O Fórum Municipal Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será integrado por 15 (quinze) membros com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições: (NR)
[...]
XV – Associação de apoiadores dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Blumenau e Região – PROMEI.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DE BLUMENAU, em de de 2021.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 14/2012
15 Jun 2021
14:00
Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Jun 2021
14:00
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Jun 2021
18:30
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
10 Jun 2021
15:43
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
08 Jun 2021
15:37
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
Encaminhado
Destinatário: Procurador Geral
08 Jun 2021
15:36
Parecer Jurídico 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
Encaminhado
Destinatário: Departamento Jurídico
08 Jun 2021
14:10
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2021
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
Encaminhado
Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final