Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    13/07/2021
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
  4. Situação
    Arquivado em 16/07/2021
  1. Processo
    14/2012
  ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.060, DE 23 DE JUNHO DE 2016, QUE “INSTITUI O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 28 da Lei Complementar nº 1.060, de 23 de Junho de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 28 O Fórum Municipal Permanente das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte será integrado por 15 (quinze) membros com direito a voto, representantes dos seguintes órgãos, entidades e instituições: (NR)

[...]

XV – Associação de apoiadores dos Microempreendedores Individuais e Micro Empresas de Blumenau e Região – PROMEI.”

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA DE BLUMENAU, em    de      de 2021.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

15 Jun 2021 14:00
Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
15 Jun 2021 14:00
Parecer 1/2021 do(a) Projeto de Lei Complementar 2015/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
11 Jun 2021 18:30
10 Jun 2021 15:43
08 Jun 2021 15:36
08 Jun 2021 14:10
Solicitação de Parecer Jurídico 26/2021
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final