Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2020 do(a) Projeto de Lei 8052/2020
Dados do Documento
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Data do Documento24/03/2020
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO.
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SituaçãoArquivado em 12/05/2020
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Sessão
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Processo13/1175
| AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau.
Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no orçamento da Administração Direta, até o valor de R$ 22.870.705,00 (vinte e dois milhões, oitocentos e setenta mil e setecentos e cinco reais), nas seguintes dotações orçamentárias:
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0502 – Diretoria de Compras e Licitações
Atividade 05.02.04.122.0020.2018 – Manut. das Ativ. de Compras e Licitações
Modalidade 3.3.90 (62) Aplicações Diretas R$ 280.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
0505 – Diretoria de Serviços de Atendimento ao Público
Atividade 05.05.04.122.0020.2269 – Manut. Ativ. Serv. Ouvidoria e Atend. Público
Modalidade 3.3.90 (82) Aplicações Diretas R$ 105.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO GOVERNAMENTAL
0701 – Administrativo do Gabinete
Projeto 07.01.04.122.0088.1175 – Programa de Modernização Administrativa
Modalidade 4.4.90 (115) Aplicações Diretas R$ 1.351.970,50
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (116) Aplicações Diretas R$ 20.983.734,50
Fonte de Recursos 0183.00000
35 – SECRET. MUNIC. DA CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
3501 – Diretoria de Cultura
Atividade 35.01.13.392.0084.2494 – Promoção e Eventos Culturais
Modalidade 3.3.90 (773) Aplicações Diretas R$ 100.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
3502 – Diretoria Histórico Museológica
Atividade 35.02.13.392.0084.2498 – Prom. e Difusão da Literat. e Acervo
Modalidade 3.3.90 (793) Aplicações Diretas R$ 50.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 2º Os créditos adicionais suplementares abertos no artigo 1º desta Lei, correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
02 – GABINETE DO PREFEITO
0201 – Diretoria de Expediente
Atividade 02.01.04.122.0017.2005 – Aporte Capital p/ Empr. Econ. Mista
Modalidade 4.5.90 (16) Aplicações Diretas R$ 150.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
0503 – Diretoria de Pessoal
Atividade 05.03.04.128.0020.2020 – Manut. Ativ. Pessoal
Modalidade 3.3.90 (66) Aplicações Diretas R$ 385.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
06 – SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
0601 – Administrativo do Gabinete
Projeto 06.01.04.122.0088.1170 – Programa de Modernização Administrativa
Modalidade 4.4.90 (87) Aplicações Diretas R$ 1.351.970,50
Fonte de Recursos 0100.00000
Modalidade 4.4.90 (88) Aplicações Diretas R$ 20.983.734,50
Fonte de Recursos 0183.00000
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em ... de março de 2020.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 13/1175