Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1920/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    10/12/2019
  2. Autores
    Poder Executivo
  3. Ementa
    ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015".
  4. Situação
    Arquivado em 30/03/2020
  1. Processo
    14/1919
  ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1.146, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017, QUE "ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A REGULARIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO URBANÍSTICA DE EDIFICAÇÕES EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO URBANÍTICA E REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 1024, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2015".
 

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

Art. 1º O artigo 13 da Lei Complementar nº. 1.146, de 28 de setembro de 2017, fica acrescido do inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 13 [...]

[...]

III – os entes públicos.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de           de 2019.

 

 

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal

Arquivado
26 Feb 2020 14:36
Parecer 2/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
04 Feb 2020 16:56
Ofício de Sanção de Lei 2/2020
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
28 Jan 2020 10:36
Ofício de Sanção de Lei 2/2020
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
13 Dec 2019 08:50
Ofício Executivo 915/2019
Encaminhado

Destinatário: Setor de Ofícios
11 Dec 2019 11:12
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
10 Dec 2019 14:04
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização
10 Dec 2019 14:04
Parecer 1/2019 do(a) Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Dec 2019 15:51
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Comissão de constituição, legislação, justiça e redação final
05 Dec 2019 15:35
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Moderador de Sessão
05 Dec 2019 14:47
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Diretoria Legislativa
05 Dec 2019 14:47
Projeto de Lei Complementar 1920/2019
Encaminhado

Destinatário: Poder Executivo Municipal
Ínicio