Câmara Municipal de Blumenau
Poder Legislativo do Município de Blumenau
Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7995/2019
Dados do Documento
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Data do Documento26/11/2019
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AutoresPoder Executivo
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Documento Impressão
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Documento de Origem
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Documento sem Manifesto
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EmentaAUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ARTUR NOVAES – APAN VÔLEI E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.
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SituaçãoArquivado em 02/04/2020
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Sessão
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Processo10/820
AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO À ASSOCIAÇÃO PROFESSOR ARTUR NOVAES – APAN VÔLEI E A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. |
MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à Associação Professor Artur Novaes – APAN Vôlei, inscrita no CNPJ sob o nº 09.663.838/0001-30, com foro no Município de Blumenau, declarada de utilidade pública pela Lei nº 7.635, de 28 de junho de 2011, no valor de R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), destinados a apoiar e manter as atividades desenvolvidas pela entidade.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais especiais no orçamento, no valor de
R$ 4.450.000,00 (quatro milhões, quatrocentos mil reais),
nas seguintes dotações orçamentárias:
36 – SECRETARIA MUNICIPAL DO ESPORTE
3602 – Diretoria de Esporte de Alto Rendimento
Atividade 36.02.27.811.0058.2504–Part/Realização Eventos Esportivos
Modalidade 3.3.50 ( ) Tran. Ent. Priv. s/ Fins Luc. R$ 450.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
38 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSITO E TRANSPORTES
3803 – Diretoria de Transporte
Projeto 38.03.26.781.0079.1203 – Revitalização Aeroporto Quero-Quero
Modalidade 4.4.90 ( ) Aplicações Diretas R$ 4.000.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
Art. 3º Os créditos adicionais especiais abertos no artigo 1º desta Lei correrão por conta da redução das seguintes dotações orçamentárias:
10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CIDADÃO
1002 – Diretoria de Defesa Civil
Projeto 10.02.06.182.0090.1135 – Proj. Esp. p/ Ações Prev. Min. Errad. Riscos Des. Nat
Modalidade 4.4.90 (301) Aplicações Diretas R$ 4.000.000,00
Fonte de Recursos 0164.00000
16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER
1602 – Diretoria de Planejamento e Promoção
Projeto 16.02.23.695.0080.1176 – Proj. Esp. p/ Exec. Ações Turismo
Modalidade 4.4.90 (682) Aplicações Diretas R$ 450.000,00
Fonte de Recursos 0100.00000
Art. 4º A entidade beneficiada mencionada no art. 1º desta Lei prestará contas da aplicação do recurso recebido
no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em de de 2019.
MÁRIO HILDEBRANDT
Prefeito Municipal
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Processo 10/820
Encaminhado
Destinatário: Diretoria Legislativa
Encaminhado
Destinatário: Comissão de finanças, orçamento, tributação e fiscalização