Redação Final 1/2019 do(a) Projeto de Lei 7982/2019

MÁRIO HILDEBRANDT, Prefeito Municipal de Blumenau. Faço saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio financeiro à:

I – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau-APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 82.656.554/0001-06, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.412 de 02/06/1967, no valor de
R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinados ao transporte de portadores de necessidades especiais residentes na região norte da cidade, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

II – Associação Assistencial da Igreja Assembléia de
Deus - Lar Betânia, inscrita no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67,
com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.463 de 08/06/1979, no valor de R$ 83.383,34 (oitenta e três mil, trezentos e oitenta e três reais e trinta e quatro centavos), destinados à Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, à Rede Publica Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos Próprios;

III – Associação Assistencial da Igreja Assembléia de
Deus - Lar Betânia, inscrita no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.463 de 08/06/1979, no valor de R$ 1.239.565,27 (um milhão, duzentos e trinta e nove mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e vinte e sete centavos), destinados à Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, à Rede Publica Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos FUNDEB;

IV – Associação Voluntários de São Roque, inscrita no CNPJ sob o
nº 83.779.264/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.647 de 01/12/1989, no valor de R$ 95.175,00 (noventa e cinco mil, cento e setenta e cinco reais), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos Próprios;

V – Associação Voluntários de São Roque, inscrita no CNPJ sob o
nº 83.779.264/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.647 de 01/12/1989, no valor de R$ 590.154,85 (quinhentos e noventa mil, cento e cinquenta e quatro reais e oitenta e cinco centavos), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos FUNDEB;

VI – Centro de Educação Amiguinho Feliz, inscrito no CNPJ sob o
nº 83.795.963/0001-56, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.594 de 05/07/1989, no valor de R$ 549.572,61 (quinhentos e quarenta e nove mil, quinhentos e setenta e dois reais e sessenta e um centavos), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos FUNDEB;

VII – Sociedade Beneficente Arnoldo Hadlich, inscrita no CNPJ sob o nº 00.065.973/0001-09, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.378 de 14/09/1994, no valor de R$ 491.456,94 (quatrocentos e noventa e um mil, quatrocentos e cinqüenta e seis reais e noventa e quatro centavos), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais - Recursos FUNDEB;

VIII – União Cristã – Associação Social e Educacional, inscrita no CNPJ sob o nº 73.794.810/0001-30, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.448 de 21/12/1994, no valor de R$ 926.903,87 (novecentos e vinte e seis mil, novecentos e três reais e oitenta e sete centavos), destinados a Cooperação Técnica/Financeira que visa o atendimento às crianças da Educação Infantil, qualificada como primeira etapa da Educação Básica, de zero a seis anos de idade, respeitando a data de ingresso no Ensino Fundamental de nove anos à Rede Pública Municipal, em seus aspectos físicos, emocionais, afetivos, cognitivo-linguísticos e sociais – Recursos FUNDEB;

IX – Associação Casa São Simeão, inscrita no CNPJ sob o
nº 79.371.696/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.133 de 17/12/1975, no valor de R$ 1.616.000,00 (um milhão e seiscentos e dezesseis mil reais), destinados a cooperação técnica/financeira entre o Município de Blumenau e a referida entidade visando a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, sob o nível de proteção social especial de alta complexidade, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

 X – Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, inscrita no CNPJ sob o nº 82.653.163/0001-38, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 896 de 04/07/1959, no valor de
R$ 137.000,00 (cento e trinta e sete mil reais), destinados a cooperação técnica/financeira entre o Município de Blumenau e a referida entidade visando a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, sob o nível de proteção social especial de alta complexidade, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração;

XI – Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.108.0001/65, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.754 de 20/08/1990, no valor de R$ 201.600,00 (duzentos e um mil e seiscentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

XII – Centro de Recuperação Nova Esperança - Cerene, inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.108.0001/65, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.754 de 20/08/1990, no valor de R$ 56.700,00 (cinqüenta e seis mil e setecentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

XIII – Cruz Azul no Brasil, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.127.311.0001/89, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.879 de 22/09/1997, no valor de R$ 136.800,00 (cento e trinta e seis mil e oitocentos reais), destinados ao custeio e manutenção em ações de capacitação/intervenção ao uso e abuso de substâncias psicoativas, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – Fonte 0100.00000 – FREMAD;

XIV – Cruz Azul no Brasil, inscrita no CNPJ sob o
nº 01.127.311.0001/89, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.879 de 22/09/1997, no valor de R$ 27.360,00 (vinte e sete mil, trezentos e sessenta reais), destinados ao custeio e manutenção em ações de capacitação/intervenção ai uso e abuso de substâncias psicoativas, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

XV – Centro Terapêutico Vida - CTV, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.278.501.0001/05, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.251 de 09/11/1993, no valor de R$ 100.800,00 (cem mil e oitocentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração
celebrado – FREMAD;

XVI – Centro Terapêutico Vida - CTV, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.278.501.0001/05, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.251 de 09/11/1993, no valor de R$ 31.500,00 (trinta e um mil e quinhentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

XVII – Centro de Reabilitação Jovens Livres, inscrito no CNPJ sob o nº 00.129.000/0001-96 com no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública
nº 4.370 de 26/08/1994, no valor de R$ 37.800,00 (trinta e sete mil e oitocentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Atendimento Psicossocial em Comunidade Terapêutica, com recursos de doações provenientes do cartão “Oktoberkarte”, para o período de 06 (seis) meses, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado – FREMAD;

XVIII – Pólo Tecnológico de Informação e Comunicação da Região de Blumenau - BLUSOFT, inscrito no CNPJ sob o nº 81.160.376/0001-65, com foro no município de Blumenau, Lei Utilidade Pública nº 5.981, de 04/09/2002, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinados à promover a mutua cooperação técnico-financeiro para a inclusão de jovens no mercado de trabalho, utilizando o Programa Entra 21 Blusoft, bem como desenvolvimento e avanço técnico do setor de TI no município de Blumenau, através de incubadora de empresas de base tecnológicas no Plano de Trabalho e Termo de Convênio celebrados;

XIX – Cooperprove Cooperativa Prove de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o nº 03.535.274/0001-73, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 5.620, de 04/05/2001, no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), destinados a atender cooperação técnico-científico e financeiro para a execução de ações que visam o desenvolvimento e fortalecimento das pequenas agroindústrias familiares localizadas no município de Blumenau, permitindo a viabilização econômica desta entidade, CFE. Plano de Trabalho e Termo de Convênio celebrado;

XX – Blumenau Convention & Visitors Bureau, inscrito no CNPJ sob o nº 79.376.323/0001-34, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 5.943, de 03/07/2002, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), destinados a atender termos de convênios que serão firmados entre o município de Blumenau e a referida entidade;

XXI – Associação dos Clubes de Caça e Tiro de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o nº 79.375.291/0001-52, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 5.628, de 16/05/2001, no valor de R$ 260.000,00 (duzentos e sessenta mil reais), destinados a atender termos de convênios que serão firmados entre o município de Blumenau e a referida entidade;

XXII – Sociedade de Amigos da Banda Municipal de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o nº 05.543.193/0001-40, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.312, de 09/10/2003, no valor de R$ 430.000,00 (quatrocentos e trinta mil reais), destinados a cooperação técnica/financeira entre os convenentes para a operacionalização na difusão da cultura musical popular e clássica, cfe. Termo de Colaboração 005/2017;

XXIII – Fundação Hospitalar de Blumenau, inscrita no CNPJ sob o
nº 82.654.088/0001-20, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.812 de 09/12/1971, no valor de R$ 8.087.000,00 (oito milhões, oitenta e sete mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC;

XXIV – Associação Congregação de Santa Catarina, inscrita no CNPJ sob o nº 60.922.168/0052-26, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 898 de 17/08/1959, no valor de R$ 5.045.000,00 (cinco milhões e quarenta e cinco mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC;

XXV – Associação Hospitalar Beneficente Misericórdia de Vila Itoupava, inscrita no CNPJ sob o nº 82.653.163/0001-38, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 896 de 04/07/1959, no valor de
R$ 787.000,00 (setecentos e oitenta e sete mil reais), destinados a auxiliar no custeio e manutenção do hospital, bem como para prestação de Exames Laboratoriais e atendimentos médicos, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Convênio, e de acordo com a Instrução Normativa TC 14/2012 do TCE/SC;

XXVI – Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos - ABADA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.371.803/0001-02, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.706 de 05/04/1990, no valor de
R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXVII – Associação Blumenauense de Amigos dos Deficientes Auditivos - ABADA, inscrita no CNPJ sob o nº 79.371.803/0001-02, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.706 de 05/04/1990, no valor de
R$ 109.200,00 (cento e nove mil e duzentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Programa de Ações de Mobilização para o Mundo do Trabalho, sob o nível de Proteção Social Básica, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXVIII – Associação de Cegos do Vale do Itajaí - ACEVALI, inscrita no CNPJ sob o nº 79.363.776/0001-26, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.407 de 06/11/1987, no valor de R$ 25.200,00 (vinte e cinco mil e duzentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboraçãocelebrado;

XXIX – Sociedade Casa da Esperança, inscrita no CNPJ sob o
nº 79.366.233/0001-62, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.577 de 16/06/1989, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXX – Associação Casa de Apoio, inscrita no CNPJ sob o
nº 06.789.418/0001-06, com foro no Município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.576 de 13/10/2004, no valor de R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXI – Cruz Azul no Brasil, inscrito no CNPJ sob o
nº 01.127.311/0001-89, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.879 de 22/09/1997, no valor de R$ 58.800,00 (cinqüenta e oito mil e oitocentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXII – Associação Pedagógica Eurípedes Barsanulfo, inscrita no CNPJ sob o nº 07.098.848/0001-44, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.747 de 22/08/2005, no valor de R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, com recursos de cofinanciamento Federal, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXIII – Associação de Educação Complementar - Puro Amor, inscrita no CNPJ sob o nº 08.677.364/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 7.272 de 29/04/2008, no valor de R$ 96.000,00 (noventa e seis mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, com recursos de cofinanciamento Federal, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXIV – Associação Voluntários de São Roque, inscrita no CNPJ sob o nº 83.779.264/0001-12, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.647 de 01/12/1989, no valor de R$ 48.000,00 (quarenta e oito mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, com recursos de cofinanciamento Federal, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXV – Centro de Integração Empresa-Escola - CIEE, inscrito no CNPJ sob o nº 01.278.501/0001-05, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 5.523 de 28/08/2000, no valor de R$ 50.400,00 (cinqüenta mil e quatrocentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Programa de Ações de Mobilização para o Mundo do Trabalho, sob o nível de Proteção Social Básica, com recursos de cofinanciamento Federal, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXVI – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 82.656.554/0001-06, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.412 de 02/06/1967, no valor de
R$ 144.000,00 (cento e quarenta e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, sob o nível de Proteção Social Especial de Média Complexidade, com recursos de cofinanciamento Federal, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXVII – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Blumenau – APAE, inscrita no CNPJ sob o nº 82.656.554/0001-06, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 1.412 de 02/06/1967, no valor de
R$ 240.480,00 (duzentos e quarenta mil, quatrocentos e oitenta reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço Centro Dia para Pessoas com Deficiência, sob o nível de Proteção Social Especial de Média Complexidade,
cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXVIII – Associação Blumenauense de Acolhimento à Criança e ao Adolescente - ABAM, inscrita no CNPJ sob o nº 83.093.039/0001-28, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 831 de 29/05/1958, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, sob o nível de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XXXIX – Associação Blumenauense de Deficientes Físicos - ABLUDEF, inscrita no CNPJ sob o nº 79.366.035/0001-07, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.072 de 24/09/1992, no valor de
R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Programa de Ações de Mobilização para o Mundo do Trabalho, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XL – Centro Terapêutico Vida - CTV, inscrito no CNPJ sob o nº 01.278.501.0001/05, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 4.251 de 09/11/1993, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Programa de Reinserção Social com Moradia Coletiva, sob o nível de proteção Social Especial de Alta Complexidade, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLI – Centro de Recuperação Nova Esperança - CERENE, inscrito no CNPJ sob o nº 79.372.108.0001/65, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.754 de 20/08/1990, no valor de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Programa de Reinserção Social com Moradia Coletiva, sob o nível de proteção Social Especial de Alta Complexidade, cf. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLII – Associação Blumenauense na Luta contra o Câncer - ABLUCAN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.343/0001-23, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 7.172 de 23/10/2007, no valor de
R$ 33.600,00 (trinta e três mil e seiscentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLIII – Associação Blumenauense na Luta contra o Câncer - ABLUCAN, inscrita no CNPJ sob o nº 08.791.343/0001-23, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº.7.172 de 23/10/2007, no valor de
R$ 12.000,00 (doze mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para Pessoas com Deficiência e Idosos, sob o nível de Proteção Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLIV – Associação Casa de Acolhida São Felipe Neri, inscrita no CNPJ sob o nº 22.528.347/0001-44, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 8.205 de 01/12/2015, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLV – Associação Assistencial Lar Betânia, inscrita no CNPJ sob o nº 83.526.640/0001-67, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 2.463 de 08/06/1979, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLVI – Associação Beneficente Bom Samaritano, inscrita no CNPJ sob o nº 79.365.060/0001-68, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 3.505 de 20/10/1988, no valor de R$ 12.600,00 (doze mil e seiscentos reais), destinados ao custeio e manutenção do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, sob o nível de Proteção Social Básica, cfe. Plano de Trabalho e Termo de Colaboração celebrado;

XLVII– Instituto Parques das Nascentes – IPAN, inscrito no CNPJ sob o nº 04.621.757/0001-53, com foro no município de Blumenau, Lei de Utilidade Pública nº 6.172 de 22 de maio de 2003, no valor de R$ 170.000,00 (cento e setenta mil reais), para atender o Termo de Parceria nr. 2201/2017 celebrado entre o Serviço autônomo Municipal de Água e Esgoto – Samae e o referido Instituto, para implementação de ações de proteção das Nascentes do Rio Garcia;

Art. 2º As despesas previstas nos incisos I a XLVII do artigo 1º desta Lei correrão por conta das seguintes dotações orçamentárias:

02 – GABINETE DO PREFEITO

            0201 – Diretoria de Expediente

Atividade   02.01.04.122.0017.2004 – Apoio Financeiro a Entidades

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 100.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

            09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

            0903 – Diretoria de Educação Básica

Atividade   09.03.12.365.0049.2046 – Man. Des. Ens. Educ. Bás-FUNDEB/Creche

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 1.599.000,00

Fonte de Recurso 0119.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2340 – Man. Des. Ens. Educ. Bás.-FUNDEB/Pré-Esc.

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 2.501.000,00

Fonte de Recurso 0119.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2413 – Man. Ativ. Educ. Infantil-Creche

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 180.000,00

Fonte de Recurso 0101.00000

Atividade   09.03.12.365.0049.2414 – Man. Ativ. Educ. Infantil-Pré-Escola

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 180.000,00

Fonte de Recurso 0101.00000

            12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

            1201 – Diretoria de Proteção Especial

Atividade   12.01.08.241.0054.2380 – Apoio Fin. Ent. de Acolhimento ao Idoso

Modalidade  3.3.50 - Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 1.780.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

            1205 – Fundo de Recurso Municipal p/ Ações sobre Drogas

Atividade   12.05.08.244.0053.2267 – Man. Ações de Prev. Atend. Esp. e Demais Ações sobre Drogas

Modalidade  3.3.50 - Trans. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 440.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

            15 – SEC. MUN. DE DES. ECONÔMICO, INOVAÇÃO E EMPREENDEDORISMO

            1502 – Diretoria de Desenvolvimento Econômico e Inovação

Atividade   15.02.11.334.0096.2083 – Apoio Financeiro a BLUSOFT

Modalidade  3.3.50 - Aplicações Diretas                    R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

            16 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

            1606 – Diretoria Administrativo Financeira

Atividade   16.06.23.695.0080.2099 – Apoio Fin. Blumenau Conv. & Visit.Bureau

Modalidade  3.3.50 - Aplicações Diretas                    R$ 230.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

Atividade   16.06.23.695.0080.2100 – Apoio Fin. Assoc. Clubes de Caça e Tiro

Modalidade  3.3.50 - Aplicações Diretas                    R$ 260.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

29 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

            2901 – Fundo Municipal de Assistência Social

Atividade   29.01.08.243.0055.2313 – Serv. Acolhimento Inst. p/ Cças e Adol.

Modalidade  3.3.50 - Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 696.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.        R$ 160.000,00

Fonte de Recursos 0235.00000

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/Fins Luc.         R$ 23.000,00   

Fonte de Recursos 0265.00000

Atividade   29.01.08.244.0055.2155 – Man. Imp. Serv. Prot. Soc. Esp. Méd. Comp.

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.        R$ 240.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.        R$ 144.000,00

Fonte de Recurso 0235.00000                   

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.        R$ 10.000,00

Fonte de Recurso 0265.00000                                R$ 10.000,00

Atividade   29.01.08.244.0055.2159 – Serv. Acol. Inst. p/ adultos, idosos e mulheres vítimas de violência

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.        R$ 1.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000                   

Modalidade 3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.        R$ 1.000,00

Fonte de Recurso 0235.00000                   

Modalidade 3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.     R$ 2.000,00

Fonte de Recurso 0265.00000                   

Atividade    29.01.08.244.0056.2152 – Serv. Atend. Int. Conv. Fort. Vínc. – Prot. Bás.

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.     R$ 600.000,00

Fonte de Recurso 0100.00000                   

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ fins Luc.     R$ 250.000,00

Fonte de Recurso 0235.00000                             

31 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

            3101 – Fundo Municipal de Saúde

Atividade   31.01.10.302.0059.2387 – Apoio Fin. Ent. de Serv. Comp. Saúde

Modalidade  3.3.50 - Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.       R$ 13.919.000,00

Fonte de Recurso 0102.00000

32 – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO – SAMAE

            3201 – Presidência

Atividade   32.01.04.122.0042.2202 – Manutenção das Atividades da Presidência

Modalidade  3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.        R$ 170.000,00

Fonte de Recursos 0206.00000

            35 – SEC. MUNICIPAL DA CULTURA E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS

            3501 – Diretoria de Cultura

Atividade   35.01.13.392.0084.2493 – Banda Municipal

Modalidade 3.3.50 – Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.        R$ 430.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000

37 – SECRETARIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE

            3708 – Fundo Municipal de Desenvolvimento Rural

Atividade   37.08.20.606.0095.2541 – Apoio Fin. Coop. Prove Blum. – Cooperprove

Modalidade  3.3.50 Tran. Inst. Priv. s/ Fins Luc.          R$ 80.000,00

Fonte de Recursos 0100.00000    

Art. 3º As entidades beneficiadas prestarão contas da aplicação dos recursos recebidos, no prazo de 30 (trinta dias), contados da data do repasse.                                

§I – As entidades beneficiadas com recursos da Secretaria Municipal de Educação, referentes a termos dos convênios firmados para atendimento da educação infantil – primeiro nível da educação básica, poderão prestar contas dos valores recebidos no prazo de 60 (sessenta dias), contados da data do repasse, sob pena de ficarem impedidas de receberem novos recursos;

§II – As entidades beneficiadas com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social - inclusive os fundos municipais a ela vinculados - e do Fundo Municipal de Assistência Social, poderão prestar contas dos valores recebidos no prazo de 35 (trinta e cinco dias), contados da data do repasse, sob pena de ficarem impedidas de receberem novos recursos.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BLUMENAU, em     de           de 2019.

MÁRIO HILDEBRANDT

Prefeito Municipal