Câmara Municipal de Blumenau

Poder Legislativo do Município de Blumenau

Ata Comissão Ordinária de 28/05/2019

Dados do Documento

  1. Data do Documento
    28/05/2019
Abertos os trabalhos da Comissão de Constituição, Legislação e Justiça, às 13 horas e 30 minutos, na Sala das Comissões da Câmara Municipal de Blumenau, constatou-se a presença dos Vereadores Ailton de Souza - Ito, Alexandre Caminha, Jens Juergen Mantau, Jovino Cardoso e Sylvio Zimmermann Neto. Presente também o Procurador Rodrigo Reis Pastore. Em seguida, o Senhor Presidente consultou os Senhores Vereadores para a dispensa de leitura e votação das atas das Reuniões Ordinária e Extraordinária desta Comissão do dia 21 de maio de 2019, anteriormente encaminhadas por e-mail aos Senhores Vereadores, as quais foram aprovadas. Em seguida, foram solicitados pareceres jurídicos aos Projetos de Lei nºs 7.862, 7.863, 7.864, 7.866, 7.869, 7.870 e 7.871. Após, passou-se à discussão e análise dos Projetos, sendo emitidos pareceres favoráveis ao Projeto de Resolução nº 569, aos Projetos de Lei Complementar nºs 1.861, 1.864, 1.865 e 1.866, bem como suas emendas nºs 01 a 04, aos Projetos de Lei nºs 7.861, 7.865, 7.867 e 7.868 à emenda nº 03 ao Projeto de Lei nº 7.809 e à emenda nº 01 ao Projeto de Lei nº 7.854. As emendas nºs 01 a 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.864 e o Projeto de Lei nº 7.860 receberam pareceres contrários desta Comissão por vícios de ilegalidade ou inconstitucionalidade e foram encaminhados ao arquivo. As emendas nºs 12, 13 e 14 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.864 e as emendas nºs 03 e 04 ao Projeto de Lei Complementar nº 1.866 foram incluídas em pauta com a concordância dos Senhores Vereadores. Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente deu por encerrados os trabalhos.